Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853818-62.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853818-62.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853818-62.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ANA ISABEL DE SOUZA CAVALCANTE, ANA ISABEL DE SOUZA SILVA, ANA ISABEL NERI DE MATOS, ANA JACQUELINE MARIZ RAMOS, ANA JACQUELINE DOS SANTOS BARBOSA LIMA, ANA JEANE PATRIOTA LIMA, ANA JOSEFA DE MEDEIROS MACEDO, ANA JURALICE OLIVEIRA DE MEDEIROS, ANA KALINA ARAUJO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva na qual, após proferida Sentença homologatória, o exequente ANA ISABEL DE SOUZA CAVALCANTE SILVA veio aos autos manifestar sua desistência do feito em face da tramitação dos autos de execução individual nº 0871633-38.2023.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a Sentença, sendo autorizada a aplicação de tal dispositivo à Execução, conforme o artigo 771, parágrafo único. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Logo, não é dado ao exequente desistir da ação após a Sentença. Ademais, cumpre esclarecer que a execução individual nº 0871633-38.2023.8.20.5001, com base na qual o exequente fundamentou sua desistência, foi ajuizada posteriormente ao presente cumprimento, de modo que, configurada a inicial litispendência, o Juízo prevento é o desta 1ª Vara da Fazenda Pública. Pelas razões expendidas, indefiro o pedido de extinção do feito com relação ao exequente ANA ISABEL DE SOUZA CAVALCANTE SILVA. Intimem-se. Oficie-se a 4ª Vara da Fazenda Pública comunicando a prevenção desta 1ª Vara da Fazenda Pública quanto à litispendência entre a execução individual nº 0871633-38.2023.8.20.5001 e o presente feito. Após, expeçam-se os requisitórios na forma determinada na Sentença. Cumpra-se. NATAL /RN, 7 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/11/2025 23:59.

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