Execução de Título Extrajudicial 0000013-24.1997.8.20.0114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000013-24.1997.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Requerido (a): Lúcio Jorge Alves da Silva Filho SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000013-24.1997.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LÚCIO JORGE ALVES DA SILVA FILHO à sentença de ID 121896448. A parte exequente, intimada da sentença, opôs Embargos de Declaração pugnando, em suma, pelo reconhecimento da omissão do decisum supramencionado, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em benefício do executado, que teve sua fundamentação de embargos acolhida. Em sede de contrarrazões, a parte embargada suscitou que são incabíveis condenações em honorários sucumbenciais quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual requer o julgamento improcedente (rejeitados) ante a inexistência de omissão da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) No caso presente, o embargante insurge-se contra o édito condenatório alegando a omissão do julgado por não ter fixado percentual devido a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico do executado. Não assiste razão ao embargante. No caso, não houve omissão na sentença, uma vez que diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, não se sustenta a existência de ônus remanescentes para as partes. Outrossim, em razão da paralisação do feito por ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis, é incabível a fixação de honorários em desfavor do exequente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) - grifei Portanto, constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, esta deve ser mantida integralmente em seus termos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na legislação citada, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:36

Declarada decadência ou prescrição

23/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:09

Juntada de certidão

30/12/2022, 11:13

Outras Decisões

13/09/2022, 20:31

Conclusos para decisão

04/11/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2021, 10:08

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 08:38

Sentença

•23/05/2024, 12:20

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(129)