Procedimento Comum Cível 0800368-87.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800368-87.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800368-87.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. N. C. D. D. M., qualificado nos autos e representado legalmente por Damiana Silva Cortez, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela Provisória de Urgência em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado. 2. Requisitada nota Técnica, via Sistema E-NatJus (ID 141437158), vieram os autos conclusos, com a juntada da certidão identificada pelo ID 143641455. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Ao analisar o pedido liminar referido no presente processo, é importante enfatizar que a tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade, não servindo ao jurisdicionado apenas a prestação jurisdicional no sentido técnico, sem a efetiva resolução da causa que levou a parte autora a buscar a intervenção do Estado-Juiz. Assim, tratando o presente processo de direito à saúde, passo a analisar o pedido liminar mesmo sem a manifestação da parte contrária, já que em praticamente todas as vezes que é determinada a oitiva, o Estado do Rio Grande do Norte não toma nenhuma providência, deixando o cidadão a mercê da desorganização na Secretaria Estadual de Saúde, que não consegue, sequer, fornecer à população medicamentos básicos. Destaco, também, que em caso de concessão da medida liminar, o promovido terá prazo suficiente para cumprir voluntariamente a obrigação ou mesmo apresentar ao Juízo informações técnicas acerca do pleito ora sob julgamento. 5. Fica claro, assim, que não se pode pensar em efetividade do processo na sociedade contemporânea sem que o sistema processual possibilite ao juiz a concessão da tutela de urgência, muitas vezes sem audiência da parte contrária, porém, após verificar se estão presentes os requisitos da prova inequívoca do direito alegado, da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o Magistrado conceder o que foi requerido liminarmente, tudo com base na interpretação conjunta do art. 536 do Código de Processo Civil, do art. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, do art. 84, §3º, da Lei nº 8.078/90 e do art. 300 CPC/2015. 6. Em relação à prova inequívoca do direito alegado, declaro que constam nos autos documento(s) assinado(s) pelo(s) profissional(is) que acompanha(m) a parte requerente, sendo a(s) referida(s) no sentido de que é imprescindível o fornecimento do(s) medicamento(s), sob pena de serem causados danos irreparáveis ou de difícil reparação (ID 141375911 e ID 143641457). 7. Acrescento que, conforme Nota Técnica 307166: "Tecnologia: Fórmula láctea de partida. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de hipogalactia, segundo relatórios médicos acostados CONSIDERANDO a idade atual do paciente. CONSIDERANDO que o uso de fórmula infantil de seguimento é preconizado quando o leite materno é insuficiente ou impossibilitado. CONSIDERANDO os riscos e prejuízos no crescimento e desenvolvimento com a ausência de leite materno e fórmula infantil nessa faixa etária CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos que permitam corroborar a solicitação de Fórmula láctea de partida-Nan Supreme Pro, ou outra marca similar de fórmula infantil que seja disponibilizada pelo SUS na presente situação. DEVE-SE RESSALTAR que há razões técnicas para considerar a resolução da demanda uma urgência médica, pois a falta do alimento pode levar a prejuízo de crescimento e desenvolvimento em fases mais precoces da vida.". 8. Em relação ao requisito da verossimilhança das alegações, considero que a mesma está presente, tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 196 e seguintes, ou seja, a garantia de forma textual e clara ao direito à saúde, estabelecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde, conforme facilmente se observa no texto da Carta Federal. 9. Considero, portanto, preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela específica, ressaltando que não basta a afirmação de o processo dever garantir os direitos, sendo possível, inclusive, caso não haja o cumprimento voluntário pelo Ente Público das determinações constantes da presente decisão, o bloqueio de valores para custeio da compra dos medicamentos (AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008). 10. Ressalto, ainda, que a presente medida, considerada extrema, somente está sendo tomada em razão de o promovido não se organizar com políticas públicas efetivas e gastar milhões de reais com publicidade, por exemplo, quando na verdade muitas pessoas morrem a cada dia em razão da falta de assistência à saúde. 11. E, por fim, para que não alegue falta de interesse de agir por parte do autor ou outras defesas genéricas, destaco que antes de bloquear os valores será concedido prazo para cumprimento voluntário, podendo, inclusive, o promovido depositar em Juízo o(s) medicamento(s) que necessita a parte autora (provar que entregou) ou mesmo mandar médico(s) de seus quadros para examinar a parte autora, QUE PODEM PRESCREVER MEDICAMENTOS MAIS BARATOS QUE OS REQUERIDOS NA INICIAL, ASSINANDO DOCUMENTO COM A INFORMAÇÃO CLARA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO(S) MEDICAMENTO(S), EVITANDO, ASSIM, QUE A INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CONTINUE A EXPLORAR OS RECURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SEREM MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS APENAS EM RAZÃO DE SUAS MARCAS. 12. O Judiciário não está alheio à preocupação com os recursos públicos, ressaltando que espera uma postura mais ativa por parte dos entes públicos (no sentido de comprovar a existência de outros medicamentos eficientes para tratar do mal da parte autora e com menor custo), isso considerando que a indústria farmacêutica cobra preços caríssimos por medicamentos em razão da marca, muitas vezes prescritos pelos médicos por razões publicamente desconhecidas, ressaltando, dessa forma, que o bloqueio de recursos públicos para atender as demandas do cidadão não será para custear medicamentos de marcas "A" ou "B", mas para custear o medicamento mais eficiente e com menor custo. DISPOSITIVO. 13. De acordo com as razões acima expostas, DEFIRO a tutela de urgência na forma específica, razão pela qual DETERMINO: a) a intimação pessoal ao Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte para, em 30 (trinta) dias: a.1) juntar aos autos comprovante de que entregou à parte autora o(s) medicamento(s)/fórmula alimentícia requerido(a)(s) e referido(a)(s) no item 7; a.2) juntar aos autos documento assinado por médico do Estado do RN informando que outro(s) medicamento(s)/fórmula alimentícia, mais barato(s), é(são) eficaz(es) para o tratamento da doença que acomete a parte autora; a.3) juntar aos autos petição informando, explicando e comprovando que o(s) medicamento(s)/fórmula alimentícia referido(s) nos autos não tem o fornecimento como responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. b) a CITAÇÃO do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 242, §3º do CPC, para apresentar defesa no prazo legal e/ou mesmo cumprir o determinado no item 11 'a'; c) caso apresentadas alegações preliminares na defesa, intimem-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias; d) caso não sejam apresentadas questões preliminares ou mesmo após o transcurso do prazo referido no item 11 'c', encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público. 14. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, ficando a parte autora ciente de que, para garantir a tramitação do processo de conhecimento, sem tumulto, como vários pedidos de bloqueio de valores, prestações de contas, entrega de alvarás, dentre outros, o eventual PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PRESENTE DECISÃO deverá ser feito diretamente no PJe, não juntado ao presente processo, mas de forma independente, distribuindo-se à 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, devendo ao pedido a parte anexar os seguintes documentos: a) a presente decisão; b) prescrição médica indicando o(s) medicamento(s) necessário(s); c) pelo menos três orçamentos relativos ao(s) medicamento(s)/fórmula alimentícia requerido(s) ou mesmo comprovação de que não foi possível conseguir os orçamentos e o motivo; d) certidão a ser fornecida pela secretaria da 1ª Vara de Currais Novos, informando que transcorreu o prazo referido no item 11 'a' e o Secretário Estadual de Saúde não cumpriu a obrigação ou mesmo se apresentou manifestação e em que sentido a manifestação foi apresentada (a cada novo pedido de bloqueio deve a parte fazer um pedido independente, de modo a possibilitar em cada processo ser materializada a decisão e fiscalizada a aplicação dos recursos públicos bloqueados). Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(55)