Procedimento Comum Cível 0800382-48.2024.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800382-48.2024.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISENIRA CARDOSO XAVIER REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800382-48.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por ELISENIRA CARDOSO XAVIER em face de BANCO BRADESCO S/A. e EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, já qualificados nos autos. A parte autora firmou acordo extrajudicial com o Banco Bradesco para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 134737026. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. As partes firmaram acordo para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 134737026. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Saliente-se que, no presente caso, a responsabilidade das rés é de natureza solidária, de modo que o feito deve ser extinto também em relação à EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA. Nesse sentido, dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Em situações semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM APENAS UM DOS CORRESPONSÁVEIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SOLIDARIEDADE EVIDENTE ENTRE OS RÉUS. DEMANDA NÃO INDIVIDUALIZADA COM RELAÇÃO A CADA REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DO ACORDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de minuciosa análise dos autos, verifica-se que o acordo extrajudicial firmado com apenas um dos corréus engloba todas as obrigações referentes aos presentes autos. A parte recorrente promoveu a ação em face dos fornecedores que reputou solidariamente responsáveis pelo dano, não se podendo admitir uma condenação sobre o mesmo fato, isto é, fundada na mesma causa de pedir objeto da transação firmada com um dos fornecedores solidários. Neste passo, considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação à parte consumidora. Ademais, a parte autora sequer individualiza a conduta das partes rés em sede de petição inicial. Deste modo, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, de modo a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. Assim, o acordo celebrado entre a autora e a Decolar.com, mesmo sem a interveniência da segunda requerida, extingue a dívida também em relação a ela, por força do art. 844, § 3º, do CC. Portanto, não há nos autos elementos fáticos e jurídicos aptos a justificar a condenação da ora recorrida ao pagamento de indenização, já que os danos já foram devidamente compensados pela outra parte celebrante da transação homologada, impondo-se a improcedência dos pleitos autorais. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários de 20% do valor do acordo, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade judiciária a que faz jus a parte recorrente. É como voto. (TJ-AM - RI: 06874180420218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2023) RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008426120208160097 Ivaiporã 0000842-61.2020.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/11/2021) III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso seja realizado depósito judicial, fica autorizada, desde já, a expedição do alvará. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado na data da sua publicação. P.I. Após cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. MARTINS/RN, 19 de fevereiro de 2025. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

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