Procedimento Comum Cível 0801425-77.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801425-77.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DAYANA MELO TORRES e outro Parte ré: STYLO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0801425-77.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais formulada por DAYANA MELO TORRES e WENDELL COSTA HERONILDES em face de STYLO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo aos autores trazerem maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possuem direito à gratuidade judicial ou, se preferirem, recolherem as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que os autores deixaram de mencionar a qualificação profissional e de comprovar que suportam elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 483,21, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, o que daria R$ 60,41 para cada prestação. Sendo assim, intimem-se os requerentes, via advogada habilitada nos autos, para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo trazer maiores elementos com o intuito de demonstrar que possuem direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais, sob as penas da lei. Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)