Usucapião 0802300-29.2019.8.20.5101 - TJRN

Usucapião 0802300-29.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802300-29.2019.8.20.5101. Autora: TLL SERVICOS LTDA - ME Parte Ré: IVETE NOBREGA DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - USUCAPIÃO Parte Trata-se os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por TLL SERVIÇOS LTDA, representada por José Aureliano Bezerra, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de IVETE NÓBREGA DE MELO, também identificada. Alegou a parte autora, na inicial, que há mais de dez anos exerce a posse mansa e pacífica sobre imóvel localizado na Rua Francisco Batista de Brito, s/n, Bairro Recreio, Caicó/RN, com uma área total de 10.653,57m² (dez mil, seiscentos e cinquenta e três metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), e as seguintes divisas: ao norte, onde mede 71,50m, com a rua Bonifácio Juscelino Pereira; ao sul, onde mede 71,50m, com a rua Francisco Batista de Brito; ao oeste, onde mede 149m, com a Rua Antonio Domingo da Silva; e ao leste, onde mede 149m, com a proprietária da gleba maior, Sra. Ivete Nóbrega de Melo, e com o Sr. José Cirne de Medeiros Neto. Mencionou que o imóvel faz parte de uma gleba maior (Sítio Serrote), registrada no Livro nº 2 (Registro Geral), sob a matrícula de nº 12.423, no Primeiro Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis de Caicó/RN, em nome de Ivete Nóbrega de Melo. Requereu, ao final, a declaração de propriedade em relação ao imóvel acima descrito. A União, Estado e Município de Caicó não manifestaram interesse no feito, consoantes petições acostadas, respectivamente, aos Ids 69713896, 71354790 e 71551277. A demandada Ivete Nóbrega de Melo foi devidamente citada, consoante Id 77467021, e não apresentou manifestação nos autos. Foi expedido edital para citação de terceiros interessados, no Id 77502125, bem como mandado de verificação, cuja diligência restou certificada no Id 105461159. O confinante José Cirne de Medeiros Neto também foi devidamente citado, consoante Id 119120290. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público justificou sua ausência de interesse em intervir no feito (Id 128457058). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Geraldino Araújo e Antônio Olímpio da Silva, mediante sistema de gravação de voz e imagem, cujas mídias encontram-se acostadas aos autos (Ids 143429582 e 143429584). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de usucapião, embasada no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, em que a parte autora demonstrou à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja, a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel. Consta dos autos que a parte requerente adquiriu o imóvel indicado na inicial no ano de 2008, fato este que foi ratificado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Geraldino Araújo e Antônio Olímpio da Silva em audiência de instrução. A testemunha Geraldino Araújo, em juízo, informou que a parte autora adquiriu o imóvel indicado na exordial entre os anos de 2008 e 2010. Asseverou, ainda, que autor José Aureliano Bezerra estabeleceu uma empresa no local. No mesmo sentido, a testemunha Antônio Olímpio da Silva ratificou que a parte autora mantém a posse sobre o bem desde 2008, sem que jamais tenha havido qualquer insurgência em relação a este fato. Ficou evidenciado, ainda, que o requerente mantém uma empresa no local, configurando, portanto, o animus domini. Sobre o instituto do usucapião preleciona ORLANDO GOMES, na sua obra Direitos Reais, 1ª ed., pg. 223, Ed. Forense, que no conceito clássico de MODESTINO, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na Lei. A posse que conduz à usucapião requer, porém, o concurso dos requisitos (posse com animus domini, posse mansa e pacífica, posse contínua e posse pública), e consta dos autos que o requerente os satisfaz plenamente. Ensina o jurista pátrio M. CARVALHO SANTOS in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. VII, na pg. 427, que: "A prescrição imemorial, isto é, aquela que se funda em posse, de cujo começo não há lembranças, constitui antes uma presunção de aquisição legal de que uma terceira formação de usucapião (cfr. Vampré, obra referida)" O art. 1238 do CC estabelece que "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em complementação o parágrafo único do referido diploma legal prevê que: "o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Na hipótese, os elementos contidos no presente processo demonstram a presença de todos os requisitos necessários à procedência do pleito. ISTO POSTO, tendo o requerente cumprido todas as formalidades legais, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro reconhecida a posse do autor para efeito de transcrição no Registro Imobiliário, satisfeitas as obrigações fiscais, sobre o imóvel descrito e confrontado na inicial (matrícula n.º 12.423, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis de Caicó/RN). Custas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, extraia-se mandado e encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificada a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de IVETE NOBREGA DE MELO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIRNE DE MEDEIROS NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIRNE DE MEDEIROS NETO em 21/03/2025 23:59.

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