Procedimento Comum Cível 0805530-77.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805530-77.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805530-77.2023.8.20.5121. Requerente: CLEYBE MIRIAM RODRIGUES FERNANDES Parte ré/Requerido:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por CLEYBE MIRIAM RODRIGUES FERNANDES em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, visando compelir a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, bem como pleiteando indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) sofre de problemas na maxila, incluindo reabsorção óssea e infecções, com indicação médica para realização de cirurgia bucomaxilofacial; ii) solicitou autorização ao plano de saúde réu para realização da cirurgia indicada, mas teve o pedido negado sem justificativa técnica adequada; iii) sustenta que a negativa foi abusiva e que os procedimentos estão previstos no rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. Em contestação, a ré alegou que os procedimentos solicitados são de natureza odontológica, não cobertos pelo plano de saúde contratado pela autora. Afirmou que a junta médica concluiu que os procedimentos indicados não eram os mais adequados para o quadro clínico apresentado, sendo recomendada apenas a extração dentária. Argumentou ainda que a negativa foi legítima e amparada em cláusulas contratuais e normas da ANS. A parte autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos e impugnando os fundamentos da contestação. Dada a oportunidade para produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Contudo, no âmbito dos contratos de plano de saúde, é necessário respeitar os limites contratuais pactuados, observando-se também as normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No caso em análise, verifica-se que o procedimento solicitado pela autora foi submetido à análise por junta médica, a qual concluiu que não havia indicação clínica para a realização do procedimento nos moldes propostos. A nota técnica emitida pelo Enatjus (ID 132622728) reforça essa conclusão, sugerindo que o tratamento adequado seria a extração dentária, com reabilitação por prótese removível, sendo desnecessários os procedimentos cirúrgicos complexos pleiteados. Ademais, a documentação acostada aos autos evidencia que o plano de saúde contratado pela autora possui cobertura ambulatorial e hospitalar, porém não inclui procedimentos odontológicos de natureza estética ou reabilitadora complexa, conforme cláusulas contratuais apresentadas pela ré (113335102). No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, não restou demonstrada conduta ilícita por parte da ré. A negativa de cobertura decorreu de interpretação contratual e de parecer técnico, não configurando, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEYBE MIRIAM RODRIGUES FERNANDES em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita, que suspende a exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(26)