Execução Fiscal 0806199-53.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806199-53.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806199-53.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CENTRO DE VELORIO EMPRESA FUNERARIA NATAL LTDA - ME, LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES DECISÃO Certificada a não localização da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 20/01/205 (id. 140383077). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 12:10

Juntada de diligência

22/02/2024, 12:10

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 14:29

Juntada de diligência

23/11/2023, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 18:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/08/2023, 10:00

Juntada de certidão

08/08/2023, 09:40

Juntada de recibo (sisbajud)

03/08/2023, 14:15

Juntada de termo

03/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

06/06/2023, 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2023, 17:54

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 17:33

Despacho

•25/07/2024, 12:05

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES em 09/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(75)

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