Tutela Antecipada Antecedente 0820197-40.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 122.752,75

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Tutela Antecipada Antecedente · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

BIOATIVOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE

Terceiro

PERITO JUDICIAL FABIANO DANTAS DE CARVALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PIRES GALVAO

OAB/RN 2254·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP 508231·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES

OAB/RN 22554·CPF·Representa: Autor

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

OAB/RN 22660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

BIOATIVOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE

Terceiro

PERITO JUDICIAL FABIANO DANTAS DE CARVALHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

CANDIDO GABRIEL DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANO DANTAS DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

21/05/2026, 10:42

Juntada de outros documentos

20/05/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

18/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:47

Todas as movimentações(146)

Juntada de outros documentos

21/05/2026, 10:42

Juntada de outros documentos

20/05/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 12:20

Conclusos para despacho

18/05/2026, 08:50

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 15/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 12:20

Despacho

•05/05/2026, 11:47

16/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 16:54

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:27

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:46

Juntada de outros documentos

05/05/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:21

Juntada de outros documentos

29/04/2026, 11:12

Juntada de outros documentos

29/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 13:20

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de substabelecimento

16/01/2026, 09:44

Juntada de outros documentos

03/11/2025, 15:33

Juntada de ato ordinatório

03/11/2025, 13:47

Outras Decisões

29/10/2025, 13:47

Conclusos para decisão

02/10/2025, 06:15

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:05

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 11:05

Juntada de outros documentos

12/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:29

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:02

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

11/05/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:59

Outras Decisões

15/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:30

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:08

Publicado Intimação em 25/02/2025.

02/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

02/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820197-40.2023.8.20.5001. REQUERENTE: BIOATIVOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO DECISÃO Em id. 130836149 foi proferida decisão saneando o feito. Após, em id. 133162144 a parte autora requereu prazo de "180 (cento e oitenta) dias para a produção de prova pericial". E pleito alternativo requereu produção de prova pericial. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 intime-se a a empresa para que em 15 (quinze) dias fundamente esclareça acerca do pleito de instrução, notadamente quanto a realização da perícia, se persiste o interesse, fundamentando sua necessidade e imprescindibilidade ao deslinde do feito. P.I.C NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 06:59

Outras Decisões

18/02/2025, 10:40

Conclusos para decisão

23/01/2025, 08:41

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:31

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:29

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:29

Decorrido prazo de DANIEL LUCAS OLINTO MENDES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

18/11/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:36

Outras Decisões

05/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:57

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento

14/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:39

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão

15/08/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:55

Outras Decisões

21/06/2024, 12:31

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:25

Decorrido prazo de João Pires Galvão em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 13:16

Conclusos para decisão

27/02/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:46

Conclusos para decisão

01/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de contestação

16/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:55

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:24

Juntada de ato ordinatório

27/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:44

Outras Decisões

08/08/2023, 11:01

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

03/08/2023, 13:52

Decorrido prazo de BIOATIVOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/05/2023, 10:44

Conclusos para decisão

10/05/2023, 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/05/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:00

Declarada incompetência

10/05/2023, 07:46

Conclusos para decisão

09/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 09:05

Conclusos para decisão

18/04/2023, 20:34

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 20:34

Despacho

•28/04/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:47

Decisão

•29/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:05

Decisão

•15/04/2025, 13:43

Decisão

•18/02/2025, 10:40

Decisão

•05/11/2024, 07:18

Decisão

•18/09/2024, 13:56

Decisão

•21/06/2024, 12:31

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 11:26

Despacho

•28/02/2024, 13:16

Despacho

•02/02/2024, 13:46

Despacho

•28/09/2023, 12:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•19/05/2026, 12:20

Despacho

•05/05/2026, 11:47

Despacho

•28/04/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:47

Decisão

•29/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:05

Decisão

•15/04/2025, 13:43

Decisão

•18/02/2025, 10:40

Decisão

•05/11/2024, 07:18

Decisão

•18/09/2024, 13:56

Decisão

•21/06/2024, 12:31

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 11:26

Despacho

•28/02/2024, 13:16

Despacho

•02/02/2024, 13:46

Despacho

•28/09/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:23

Decisão

•08/08/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:52

Decisão

•15/05/2023, 10:44

Decisão

•10/05/2023, 07:46

Despacho

•19/04/2023, 09:05