Embargos à Execução Fiscal 0834025-06.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0834025-06.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834025-06.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES contra o Município de Natal, relacionados à Execução Fiscal de nº 0868146-94.2022.8.20.5001, a fim de satisfazer créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo. Em suas razões, o embargante alega, em resumo, que: a) é titular do direito subjetivo à isenção (art. 48, II, do CTMN) ou à imunidade (art. 50, VI, alíneas “a” e “c”, da CF) em virtude de sua natureza de associação de assistência social; b) o bem imóvel é impenhorável, tendo em vista que constitui o patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte. Ao fim, requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a declaração da nulidade das CDAs em virtude do reconhecimento da imunidade ou isenção ou, alternativamente, a nulidade dos créditos de IPTU, a impenhorabilidade do imóvel e a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o Município de Natal apresentou impugnação aos embargos (ID 108508944), aduzindo, em síntese, que: a) a discussão dos autos está limitada ao IPTU, devendo a execução fiscal prosseguir em relação à taxa de lixo; b) ocorreu a prescrição dos créditos tributários constituído em 2018; c) a propriedade do bem imóvel pela embargante está consolidada, por isso não há que se falar em impenhorabilidade; d) a embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para fazer jus à imunidade ou à isenção dos tributos. Ao final, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita, pela declaração da extinção do crédito tributário referente ao exercício de 2018 e pela improcedência da demanda. Em réplica (ID 118451397), o embargante limitou-se a reproduzir os argumentos já existentes na inicial e sustentou que os embargos não se limitaram a questionar o IPTU, mas também a Taxa de Lixo. Seguiu-se a instrução regular até que em últimos atos foram apresentadas alegações finais. Contudo, julgo oportuno converter o julgamento em diligência a apreciar o ponto que abaixo destaco. No documento de 102366312 a parte embargante comprova que fez requerimento administrativo perante o ente fazendário embargado, cujo objeto era, justamente, a isenção as exações aqui executadas. A propósito, em consulta ao Pje, nos autos do processo 0848734-22.2018.8.20.5001, referenciando no documento, a Fazenda Exequente chegou em 2019 a requerer a suspensão daquele feito de execução fiscal "pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, enquanto se conclui o trâmite do Processo Administrativo em curso perante a SEMUT, no qual se analisa pleito de isenção do Executado”. Em razão do exposto, necessário que a o Município exequente informe nos autos acerca do deslinde e conclusão do requerimento administrativo, na medida em que o sucesso, ou não, do pedido é intima e potencialmente imbricado ao desfecho dos presentes embargos. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do Município para que, em 10 (dez) dias, na forma do art. 6º do CPC e assim como do que disposto no art. 370 do CPC, acoste aos autos cópia integral do processo administrativo do embargante, onde tratava do pedido de isenção, informando seu desfecho. Com a manifestação do município, vistas ao embargante, também por 10 (dez) dias, para que fale acerca da documentação/manifestação da fazenda. Após, finalmente, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 18/07/2025.

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