Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838864-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838864-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS PATRÍCIO BARBOSA PEREIRA. PARTE EXECUTADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. ART. 494, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. – Nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o erro material na sentença pode ser sanado de ofício e a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A AUTOS Nº 0838864-40.2024.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE Vistos. MATEUS PATRÍCIO BARBOSA PEREIRA, com qualificação nos autos, requereu a execução de julgado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para apuração da importância que lhe foi reconhecida em título executivo formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com trânsito em julgado. Após homologação de cálculos pela sentença (ID. 132943980), sobreveio aos autos certidão indicando a existência de erro material (ID. 138521795). Intimada, a parte exequente requereu a retificação do erro material (ID. 142661058). A parte executada, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. D E C I D O: O vício na sentença deve ser sanado. O teor da certidão (ID. 138521795) aponta divergências de informações na planilha homologada (ID. 123474321) e na sentença de homologação dos cálculos (ID. 132943980). Isto porque o pronunciamento judicial (ID. 132943980) indicou como devido em favor da parte exequente o valor de R$ 3.104,14 (três mil, cento e quatro reais e quatorze centavos). Todavia, a planilha de cálculos (ID. 123474321) aponta o crédito de R$ 3.104,74 (três mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos) (ID. 123474321). Registre-se que tal julgado mostra-se passivo de correção, de ofício, pelo Magistrado, não havendo que se falar em preclusão. Com efeito, mesmo que aparentemente esgotada a função jurisdicional com a prolação e publicação da sentença, não persiste sua imutabilidade em relação ao Juiz prolator quando existente erro material ou de cálculo, porquanto, o Código de Processo Civil autoriza tal providência ao dispor em seu art. 494 que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. No caso vertente, verificada discrepância entre valores constantes da planilha e do dispositivo sentencial, deve-se obrigatoriamente realizar a correção, ex officio, a qual é possível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, CORRIJO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o erro material constante no pronunciamento judicial anterior (ID. 132943980) e, em consequência, FIXO o valor da execução em R$ 3.104,74 (três mil, cento e quatro reais e setenta e quatro centavos) (ID. 123474321). Mantenho a sentença (ID. 132943980) nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS PATRICIO BARBOSA PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Todas as movimentações(61)