Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851604-98.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851604-98.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ARLINDO BORGES DE ARAUJO, ARLINDO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ARLINDO MANOEL DE ALMEIDA, ARMANDO JARES PEREIRA SUASSUNA, ARMANDO JOSE FERNANDES, ARMANDO VIANA NEVES, ARMIDES GOMES DOS SANTOS, ARNILTON ARAUJO DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA ARMANDO JOSE FERNANDES opôs embargos de declaração contra a sentença homologatória, alegando omissão, pois não houve manifestação sobre o seu pedido de exclusão. Intimada a parte embargada para manifestar-se, permaneceu inerte. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para o denegar de plano, visto que não existe omissão na sentença. O pedido de exclusão do embargante (ID 134446937) foi protocolado em 23/10/2024, ao passo que a sentença homologatória foi prolatada 1 mês antes, em 23/09/2024. Por óbvio, não poderia este Juízo ocorrer em omissão acerca da análise de um pedido que não constava nos autos. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para os denegar de plano. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0851604-98.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Passo a análise dos pedidos de exclusão de ARMANDO JOSE FERNANDES e ARMIDES GOMES DOS SANTOS. I - ARMANDO JOSE FERNANDES Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva na qual, após proferida Sentença homologatória, o exequente ARMANDO JOSE FERNANDES veio aos autos manifestar sua desistência do feito em face da tramitação dos autos de execução individual nº 0866630-39.2022.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a Sentença, sendo autorizada a aplicação de tal dispositivo à Execução, conforme o artigo 771, parágrafo único. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Logo, não é dado ao exequente desistir da ação após a Sentença. Ademais, cumpre esclarecer que a execução individual nº 0866630-39.2022.8.20.5001, com base na qual o exequente fundamentou sua desistência, foi ajuizada posteriormente ao presente cumprimento, de modo que, configurada a inicial litispendência, o Juízo prevento é o desta 1ª Vara da Fazenda Pública. Pelas razões expendidas, indefiro o pedido de extinção do feito com relação ao exequente ARMANDO JOSE FERNANDES. Intimem-se. Oficie-se a 4ª Vara da Fazenda Pública comunicando a prevenção desta 1ª Vara da Fazenda Pública quanto à litispendência entre a execução individual nº 0866630-39.2022.8.20.5001 e o presente feito. II - ARMIDES GOMES DOS SANTOS Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva, no qual foi informado que o exequente ARMIDES GOMES DOS SANTOS já havia executado em outro Juízo o título judicial cuja satisfação se pretende, através de advogado particular. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 485, V do NCPC, extingue-se o processo quando constatada a litispendência. Segundo ainda o mesmo diploma legal, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso anteriormente ajuizada. Disciplina ainda o Código que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º). Como já definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (2ª Seção, EDcl no AgRg no CC 34298/DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 18/11/2002, p. 154). Nos termos do artigo 59, ainda do NCPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Logo, a ação idêntica distribuída por último deve ser extinta com amparo no artigo 485, V do NCPC, tendo em vista a prevenção do Juízo para onde foi distribuída a primeira ação. No caso dos autos, não resta dúvida de que realmente tenha se configurado a litispendência, posto que o processo nº 0844626-08.2022.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, também apresenta por exequente o Sr. ARMIDES GOMES DOS SANTOS, representado através de advogado particular, e também pretende a satisfação da obrigação constituída nos autos da ação coletiva, tendo aquele feito sido distribuído em primeiro lugar, o que tornou prevento o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Nesse viés, este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública jamais teve competência para processar o julgar a presente demanda em relação a ARMIDES GOMES DOS SANTOS, de forma que são nulos todos os atos decisórios praticados no presente feito. Em face das premissas articuladas, declaro a nulidade da Sentença retro e dos demais atos decisórios em relação o exequente ARMIDES GOMES DOS SANTOS. Diante do exposto, reconheço a litispendência com processo nº 0844626-08.2022.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, bem como a prevenção da mesma, para extinguir, sem resolução de mérito, o presente processo, com esteio no artigo 485, V do Novo Código de Processo Civil, em relação a exequente ARMIDES GOMES DOS SANTOS, mantendo a sentença homologatória quanto aos demais exequentes. Intimem-se. Providencie a Secretaria Judiciária a retificação do cadastro processual retirando ARMIDES GOMES DOS SANTOS do polo ativo. Após, expeçam-se os requisitórios na forma determinada na Sentença. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 22/01/2026 23:59.

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