Execução Fiscal 0632958-43.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0632958-43.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0632958-43.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: CASA DAS BOMBAS COMERCIAL LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal inicialmente ajuizada contra a empresa Casas das Bombas Comercial Ltda Me na qual, após frustrada a tentativa de citação por carta (id 37968739), a Fazenda foi intimada para se manifestar. Em sua manifestação, a Fazenda requereu, por meio da petição de id 37968774, a citação do executado por meio de oficial de justiça e, subsidiariamente por edital. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça certificou, em 03/02/2017, que deixou de proceder à citação em razão de não encontrar a empresa executada (id 37968834). Em sequência, o INFOSEG de id 37968841 encontrou novo endereço para citação, qual seja, Rua Câmara Cascudo, 228. Após, o Município, em 26/07/2018, requereu o redirecionamento do feito para o sócio-gerente da empresa (id 37968859). O exequente foi intimado, por meio do despacho de id 37968881, para juntar documentos que comprovem a condição de sócio-administrador, o que ocorreu no id 37968897. Em seguida, a decisão de id 38961044 deferiu o redirecionamento da execução para o sócio LUIZ BEZERRA DE LIMA. Em sequência, foi expedida carta de citação (id 44875926) para o endereço do sócio, qual seja, Avenida Antônio Basílio, 1119, a qual restou infrutífera. Após, expedido novo mandado de citação (id 47756536), não foi possível localizar o endereço, conforme certidões de id´s 78872171 e 78877572. Em sequência, por meio da petição de id 90292408, o Município indicou novo endereço para citação do sócio, qual seja, RUA DA AURORA, Nº 64, CASA. LAGOA NOVA. NATAL/RN. CEP 59054680, cuja diligência restou frutífera (id 110132897). Citado o sócio, foi realizada a penhora parcial de valores pelo sistema SISBAJUD (id 114526588). Em seguida, o sócio executado apresentou exceção de pré-executividade (id 116228833), requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados. Após, em decisão de id 125759590, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como fora intimada a Fazenda Pública para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição intercorrente. Em id 131142636, o município impugnou a exceção de pré-executividade, alegando em síntese, a não incidência da prescrição intercorrente. Em sequência foi expedido alvará judicial de liberação dos valores declarados impenhoráveis. É o relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a parte executada/excipiente aduziu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual e, após escoado, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da LEF, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente, se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. A interrupção do prazo prescricional, por outro lado, ocorrerá em caso de sucesso na citação e/ou localização de bens da parte executada, a partir da efetiva constrição patrimonial, conforme item 4.3 do julgado acima mencionado, não bastando o mero peticionamento da parte exequente. Eis que este é o caso dos autos. Retomando os marcos temporais de prescrição intercorrente do presente feito, após o retorno negativo da carta de citação, a Fazenda tomou ciência da não localização da parte executada em outubro de 2014 (id. 37968749), tendo requerido, em abril de 2015, a tentativa de citação por mandado e, subsidiariamente, por edital (id. 37968804). Frustrada a tentativa de citação por mandado a Fazenda requereu, em julho de 2018 (id. 37968859), o redirecionamento do feito para o sócio-gerente da empresa, o que foi deferido em fevereiro de 2019 (id. 38961044), tendo a citação se perfectibilizado em outubro de 2022, interrompendo-se e retroagindo à data do protocolo do pedido de redirecionamento. Por outro lado, depois de efetivada a citação da parte, houve a localização de valores do executado. Desse modo, observa-se que não se há de falar em prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Por outro lado, a fim de dar continuidade à execução fiscal, à Secretaria para certificar devolução/cumprimento do ofício enviado em id 131654401. Ato contínuo, intime-se a Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para requerer o que entender pertinente ao andamento do feito, considerando a não localização de bens da parte pelo RENAJUD (ids. 115313516 e 115313528). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Luíz Bezerra de Lima em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:25

Decorrido prazo de Luíz Bezerra de Lima em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:10

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 10:50

Juntada de termo

19/02/2024, 11:39

Juntada de termo

19/02/2024, 11:37

Juntada de termo

19/02/2024, 11:35

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

02/02/2024, 10:32

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2024, 12:34

Juntada de termo

29/11/2023, 08:31

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2023, 10:26

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 12:03

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 15:37

Decisão

•06/02/2025, 13:52

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Luíz Bezerra de Lima em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luíz Bezerra de Lima em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)