Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800200-02.2020.8.20.5155 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800200-02.2020.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CATALISA MINERADORA LTDA REQUERIDO: CATALISA MINERADORA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800200-02.2020.8.20.5155 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de alvará mineral, procedimento de jurisdição voluntária, motivado a partir de Ofício 121/2020, relativo ao alvará n.º 1241/2020, de 15 de abril de 2020, que autorizou a CATALISA MINERADORA EIRELI a realizar pesquisa mineral no Município de São Tomé/RN, pelo período de 3 (três) anos. É breve o relatório. Decido. Por meio do Alvará n.º 1241/2020, de 15 de abril de 2020, a CATALISA MINERADORA EIRELI foi autorizada a realizar pesquisas minerais no Município de São Tomé/RN, conforme especificações constantes no documento Id 56390353. Nada obstante, verifico que o presente feito deve ser extinto, ante a perda superveniente do seu objeto, já que o citado alvará foi expedido em 15 de abril de 2020, com validade de 3 (três) anos, período já expirado, confirmado pelo requerente que não teve prorrogação de prazo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). 01 - O procedimento previsto para a medida judicial de avaliação encontra-se preconizado no Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967) e no regulamento do Código de Mineracao (Decreto nº 62.934/1968), consistindo em verdadeiro incidente de natureza judicial no âmbito do processo administrativo de autorização de pesquisa instaurado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 02- Incidente judicial instaurado no caso em que o titular da pesquisa deixa de juntar ao processo, até a data da transcrição do título de autorização, prova do acordo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sobre a renda e indenização pelos prejuízos causados na realização dos trabalhos, obras e serviços auxiliares em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas de pesquisa, tendo por intuito proceder a avaliação dos possíveis danos suportados pelos superficiários. Inteligência dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968. 03- Atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas relativas ao processo de avaliação ao titular da autorização de pesquisa, por força do imperativo legal do art. 38, § 11, do Decreto nº 69.934/1968. 04- Afastamento da alegação da apelante de indevida utilização do valor do orçamento da pesquisa como base de cálculo para o pagamento das custas – por ser o processo de avaliação destinado à avaliação dos danos e o plano de pesquisa ter sido elaborado em mais uma área – em razão de não ter sido efetivada a referida avaliação, o que impediu a mensuração do valor correspondente, e por não demonstrado qualquer incompatibilidade entre as áreas especificadas no plano integrado de pesquisa mineral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00004795220098020064 AL 0000479-52.2009.8.02.0064, Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 11/10/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno o titular do alvará de pesquisa ao pagamento das custas processuais, com base no valor mínimo determinado na tabela de custas. Existindo em depósito valores decorrentes de perícia(s) não realizada(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Alvará(s), intimando-se o(s) credor(es) para levantamento. Sem honorários. Ocorrendo o trânsito em julgado, ou havendo renúncia expressa ao prazo recursal, proceda a Secretaria com as providências necessárias ao pagamento das custas. Após, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intime-se. SÃO TOMÉ/RN, na data do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CATALISA MINERADORA LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CATALISA MINERADORA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CATALISA MINERADORA LTDA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Todas as movimentações(66)