Execução Fiscal 0806208-11.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0806208-11.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): Copiadora Multicopy Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0806208-11.2016.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal opôs embargos de declaração (ID 125367909) em face da decisão proferida no ID 119758092. Em suas razões, alega o embargante que a decisão seria omissa e conteria erro material ao condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em contrariedade ao precedente do STJ assentado no Tema Repetitivo 1190. Este entendimento estabelece que, na ausência de impugnação da pretensão executória, não são devidos honorários, ainda que o crédito seja pago por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Com efeito, requereu a correção do vício, com o afastamento da condenação aos honorários. Instada, a parte embargada sustenta que o STJ modulou os efeitos do precedente, determinando que sua aplicação se restringe aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, o que não seria o caso dos autos. Pugnou, diante disso, pela rejeição dos embargos, bem como pela condenação do embargante ao pagamento de multa pelo caráter protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que o embargante foi intimado da decisão em 05/07/2024, tendo oposto os embargos em 08/07/2024, dentro do prazo legal de 10 dias, nos termos dos arts. 1.023 e 183 do CPC. Assim, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou de aclarar, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório." (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo: Editora RT, 2007, p. 907). No caso em análise, o embargante aponta omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1190 do STJ, que afastaria a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais na ausência de impugnação, mesmo em caso de pagamento por RPV. De fato, no julgamento do REsp nº 2029636, sob o regime de recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que não são devidos honorários sucumbenciais à Fazenda Pública em tais hipóteses. No entanto, o próprio tribunal modulou os efeitos desse precedente, limitando sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto antes da publicação do acórdão paradigma, o que afasta a aplicação da tese ao presente feito. Conclui-se, assim, que os embargos não visam esclarecer ou integrar a decisão, mas expressam inconformismo com o entendimento adotado, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC. Por fim, apesar de não assistir razão às alegações do embargante, não é possível classificar o recurso como manifestamente protelatório a fim de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, já que o prosseguimento do feito é de patente interesse do próprio ente público, visto a existência de CDAs exequendas nestes autos. Ante o exposto, conheço, por tempestivos, e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID. 125367909. Preclusa a presente decisão, proceda-se à expedição do requisitório de pagamento, conforme determinado na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de termo

Juntada de termo

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RODOLFO CARVAJAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS em 30/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(91)