Execução de Título Extrajudicial 0800499-42.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800499-42.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: A. C. F. E. I. S.. Requerido: J. F. A. D. M.. Decisão Interlocutória Evolua-se a classe judicial para EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800499-42.2024.8.20.5121. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo A. C. F. E. I. S. contra J. F. A. D. M., devidamente qualificados nos autos. Deferida a medida liminar de busca e apreensão pleiteada, esta não logrou ser cumprida diante da não localização do veículo objeto do feito, nem tão pouco do devedor. A parte autora, então, requereu a conversão da presente ação em Ação de Execução. É o relatório. Decido. Dispõem os artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5° Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 em ação de execução, na forma do art. 5º do referido diploma legal, é amplamente reconhecida pela jurisprudência, e constitui verdadeiro direito processual potestativo do autor. Além disso, a execução subsidiária prevista no Decreto-Lei n. 911/69 regula-se por esta norma especial, de modo que afasta os requisitos formais previstos pelo art. 784 do CPC para a caracterização do título executivo hábil a instrumentalizar a expropriatória ordinária. Em outras palavras, se o contrato gravado com alienação fiduciária preenche os requisitos formais e é apto a lastrear essa modalidade de busca e apreensão, também o é para a execução subsidiária do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69. Nessa linha, a jurisprudência pátria não destoa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. BEM NAO LOCALIZADO. CONVERSAO. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. FACULDADE DO CREDOR. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º-10-1969. DOCUMENTO PARTICULAR NAO SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇAO ANÔMALA. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, INC. II, DO CPC. O Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça é claro: faculta-se ao credor, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, postular o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma de execução. Pleitear tal substituição é, pois, um direito do autor cujo bem alienado fiduciariamente não foi localizado até então. A execução oriunda da substituição da busca e apreensão trata-se de uma ação excepcional, isto é, um caso específico em que se admite uma mudança procedimental - liminar para executória -, que intenciona apenas a célere resolução da lide, a entrega do direito a quem, de fato, o detém. Constitui, pois, uma execução anômala. Por isso, aplicam-se os ditames do Decreto-lei n. 911/1969, norma de caráter especial, e não o CPC, ordinário. Os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, não incidem, por conseguinte, ao caso. Logo, a exigência de um contrato subscrito não só pelo devedor como também por testemunhas mostra-se prescindível; afinal, nem se cogita, fora subsidiariamente, o emprego do diploma legal no qual se insere o dispositivo" (TJSC. Agravo de Instrumento n., de Caçador, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-10-2011). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, com fulcro no que dispõe os arts. 4° e 5º, do Decreto-lei nº 911/1969. Intime-se a parte exequente para informar o endereço atualizado do executado e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Silente, intime-se pessoalmente a parte exequente para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento de extinção. Havendo pedido de consulta do endereço do executado pelos sistemas judiciais, defiro o requerimento, devendo ser utilizado os sistemas INFOSEG e SIEL/TRE/RN. Com o endereço atualizado, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da dívida, sob pena de serem penhorados bens coercitivamente, a teor do disposto nos artigos 827 e 829, ambos do Novo CPC. Faça constar no mandado a advertência de que efetuado o pagamento integral no prazo retro, a verba honorária será reduzida à metade (art. 827, § 1º, NCPC). Não efetuado o pagamento no referido prazo, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) pelo(s) credor(es) ou indicado pelo executado, se aceito pelo juízo, ou, na falta de localização da parte executada, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, que deverá ser acrescido de custas e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor do débito, lavrando-se o respectivo auto (artigo 829, §§ 1º e 2º, e artigo 830, ambos do NCPC). Em caso de não localização da parte executada, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se a penhora incidir sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, do NCPC). O devedor poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Não encontrado bens, proceda-se o bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, porém, antes do ato, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do valor correspondente a dívida/condenação. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Silenciando-se o advogado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Proceda-se a modificação da classe processual no sistema PJe. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)