Execução Fiscal 0800823-32.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.732,20

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Macaíba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM JESUS

CNPJ

Autor

BOM JESUS GABINETE PREFEITO

Terceiro

JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RN 18883·CPF·Representa: Autor

LUISA CAVALCANTI VIDAL

OAB/RN 19399·CPF·Representa: Autor

DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

OAB/RN 6079·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 24/04/2025

09/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2025, 05:18

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 24/04/2025

09/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 10:34

Decisão

•21/10/2024, 14:34

25/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2025, 05:18

Juntada de certidão

13/03/2025, 08:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE BOM JESUS Executado: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA Sentença I – Relatório. MUNICÍPIO DE BOM JESUS ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte exequente, através de petição nos autos, informou o pagamento integral da dívida pela parte executada (ID nº 142945109). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento de execução fiscal, preceitua: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" (negrito e grifos nossos) Sendo assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. III – Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800823-32.2024.8.20.5121 Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Intimada a parte executada para pagar as custas finais e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, oficie ao órgão competente para as medidas cabíveis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2025, 10:34

Juntada de diligência

14/02/2025, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 16:02

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 08:47

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 07:32

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE BOM JESUS

21/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:19

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:18

Juntada de diligência

31/08/2024, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento

01/08/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 07:10

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 14:40

Juntada de certidão

18/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

18/05/2024, 13:52

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2024, 13:52

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:18

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:12

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 17:12

Despacho

•05/06/2024, 07:10

Despacho

•06/03/2024, 08:18