Execução de Título Extrajudicial 0803444-56.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803444-56.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803444-56.2024.8.20.5103 DECISÃO 1. Cuida-se de requerimento pela penhora de recebíveis de cartões de crédito/débito dos executados (ID 139366250). 2. Intimados para se manifestarem, os executados quedaram-se inertes (ID 143690769), razão pela qual os autos me vieram conclusos. 3. É o relatório. DECIDO. 4. O art. 835, X do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de penhora sobre o percentual do faturamento de empresa devedora. Partindo disto, notória é à assimilação entre os recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora com a penhora dos rendimentos da PJ. 5. Ressalto que essa possibilidade constitui medida de vultuosa excepcionalidade, não só pela própria expressão constante no caput do artigo referido no item anterior, pois cita que "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem", bem como pela natureza gravosa da medida. 6. Ou seja, esta hipótese somente ocorreria se o devedor não tiver outros bens penhoráveis ou se, por ventura os tenha, estes forem difíceis de alienação ou insuficientes para saldar o crédito devido ao executado, nos termos do artigo 866, caput, do CPC. 7. Em mesmo sentindo, a súmula 769 do STJ estabeleceu tese no sentido de que "a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro". 8. Logo, é necessário comprovar que todos os meios de constrição anteriores foram requeridos e declarados infrutíferos ou insuficientes para satisfação do débito, o que não se vislumbra no presente caso. 9. Igual é o entendimento do Egrégio TJRN, conforme os seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TEMA 769 DO STJ. PENHORA DO FATURAMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO MEDIDA QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811243-36.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS SOBRE O IMPACTO DA MEDIDA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805460-63.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) 10. Em face do exposto, indefiro o pedido aludido no item 1 e determino à Secretaria que proceda da seguinte maneira: a) intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento à execução que entender pertinentes, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das providências cabíveis; b) juntada manifestação ou mesmo certificado o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 12. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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