Ação Penal - Procedimento Sumário 0821756-95.2024.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0821756-95.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821756-95.2024.8.20.5001. AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: KAYPE TULYO LIMA SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública promovida em desfavor de KAYPE TULYO LIMA SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §3º, do Código Penal, com a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do mesmo diploma legal, cujos autos me vieram conclusos e, de sua análise constato que o acusado foi citado (ID 142444364), tendo através de advogado constituído (ID 136660063), oferecido resposta à acusação, na qual requereu a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ademais, arrolou três testemunhas da denúncia (ID 143608799). Instada a se manifestar, a Representante do Ministério Público em atuação neste Juízo, requer que seja considerada improcedente a preliminar arguida pela defesa, prosseguindo-se com a instrução processual (ID 143856779). Relatei. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei nº 11.719/2008, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado, ou seja, um julgamento antecipado da lide penal, quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou quando extinta a punibilidade do agente. Ou seja, a absolvição sumária é possível, desde que evidenciada, de plano, quaisquer das hipóteses elencadas no citado artigo. Desse modo, para que o magistrado absolva sumariamente um acusado, se faz necessário que a defesa tenha trazido aos autos documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente, o que não se vislumbra no caso em exame, onde se verifica que foi narrada uma conduta, que em tese configura um ilícito penal, e se a ela concorrem todos os elementos do tipo é matéria a ser analisada durante a instrução processual, devendo ser ressaltado, que na fase do recebimento da denúncia vigora o princípio in dubio pro societate, bastando apenas indícios de autoria e materialidade para a instauração da ação penal. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo acusado KAYPE TULYO LIMA SOUSA, visando sua absolvição sumária. Por fim, para o prosseguimento regular do feito, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 09h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias à sua realização. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821756-95.2024.8.20.5001. AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: KAYPE TULYO LIMA SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública promovida em desfavor de KAYPE TULYO LIMA SOUSA, cujos autos me vieram conclusos e, de sua análise constato que a advogada Magna Martins de Souza, inscrita na OAB/RN sob o nº 11.349, requereu sua habilitação como assistente de acusação (ID 143255602), constando nos autos procuração outorgada pela mãe da vítima, Sra. Jacqueline Paulino dos Santos, como se vê no ID 143255604. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, se manifesta favoravelmente ao pedido de habilitação (ID 143436224). Relatei. Decido. De início é de se ressaltar que conforme dispõe o art. 268 do Código de Processo Penal, o ofendido ou seu representante legal, poderá intervir como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação penal, verificando-se que a Representante do Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 143436224). O Código de Processo Penal, tratando dos assistentes, no art. 268, assim prescreve: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31." O mesmo diploma legal acima citado, em seu art. 31, assim dispõe: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão." Como se vê, a lei permite a intervenção do assistente do Ministério Público na ação pública, desde que seja este constituído pelo ofendido, seu representante legal, e, na falta do ofendido, o cônjuge deste, seus ascendentes, descendentes ou irmãos. Assim, inexistindo oposição do Órgão Ministerial, defiro a habilitação da advogada Magna Martins de Souza, inscrita na OAB/RN sob o nº 11.349, como assistente do Ministério Público, recebendo os autos no estado em que se encontra, devendo esta, em consequência de sua habilitação, ser intimada para os ulteriores atos do processo. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2025. TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

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