Execução de Título Extrajudicial 0802600-09.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802600-09.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN Parte executada: FERNANDA GABRIELA SOARES VARELA BARCA DESPACHO 1 - Das custas iniciais: I ntime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento do registro, nos termos do artigo 290 do CPC. 2 - Da necessidade de emenda à inicial: Observo a ausência do título executivo, qual seja, a dívida representada pelas inclusas taxas e despesas de condomínio, referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, no valor total de R$ 5.083,10 (cinco mil e oitenta e três e dez centavos). Assim, dispõe o CPC/15: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Não houve comprovação, por meio de ata da assembleia geral ou convenção condominial, de que as contribuições indicadas na planilha de ID 143107397, referentes ao período de 05/09/2020 a 05/02/2025, estão previstas e/ou aprovadas, especialmente quanto aos juros e multa. Quanto aos encargos de juros, multa e honorários, deverá indicar em qual cláusula (seja da convenção condominial ou do regimento interno) está prevista a incidência e respectivos percentuais/índice. Consoante art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Nesse sentido, deve a parte exequente também esclarecer em qual cláusula está prevista a cobrança dos juros e multa indicados na planilha. O demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado, o que não restou atendido na planilha de ID 143107397. Em sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802600-09.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para suprir as irregularidades apontadas, juntando documentação faltante e planilha detalhada (detalhando o valor original da taxa ordinária mencionando o percentual de reajuste, com as respectivas datas das atas de aprovação do referido percentual e quanto passou a ficar em reais o valor reajustado, além de juros e multa, se for o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SOARES VARELA BARCA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SOARES VARELA BARCA em 02/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2025 09:30, 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 11/09/2025 09:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

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