Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802930-37.2023.8.20.5104 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802930-37.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802930-37.2023.8.20.5104. REQUERENTE: LEDA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste Juizado Especial da Comarca de João Câmara. A parte autora apresentou cálculos ao ID 126203497; os quais não foram impugnados pelo ente estatal. Desta feita, tendo se tornado incontroverso o valor a ser executado, homologo o montante de R$ 41.159,85 (quarenta e um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até julho/2024. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e obedecidos os limites máximos para RPV para o Estado do RN (20 salários-mínimos), bem como a renúncia expressa da exequente para pagamento por RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; - Esclareça-se que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. - Após a expedição do RPV, deverão as partes ser intimadas para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se com nova atualização e conclusão do processo para decisão, para fins de determinação do bloqueio, via sistema SISBAJUD; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Fica desde logo autorizada a retenção dos honorários contratuais, para pagamento em separado, com suporte no contrato de honorários de ID 126203500, o qual conta com cláusula autorizativa expressa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA /RN, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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