Cumprimento de sentença 0808068-17.2013.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808068-17.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808068-17.2013.8.20.0001 Polo ativo MARIA RUTH DA SILVA ROCHA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. APELANTE OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE FUNÇÕES CORRESPONDENTES AO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELA. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reconhecimento do desvio de função e o recebimento da Gratificação de Parcela correspondente ao cargo de Assistente de Administração e Finanças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de desvio de função; (ii) o direito da apelante ao recebimento da gratificação correspondente ao cargo efetivamente exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela apelante demonstra que, apesar de formalmente ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ela exerce funções compatíveis com as atribuídas ao cargo de Assistente de Administração e Finanças, configurando o desvio de função. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 378, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes. 5. O pagamento da gratificação correspondente ao cargo efetivamente exercido é devido, conforme as disposições das Leis Estaduais nº 3.947/1971, nº 6.395/1993 e nº 6.782/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, reconhecendo o direito da apelante ao recebimento da Gratificação de Parcela, no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme as Leis Estaduais nº 6.782/1995 e nº 355/2007. Tese de julgamento: "1. O servidor público que exerce funções superiores às de seu cargo de origem tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, incluindo a gratificação correspondente ao cargo efetivamente exercido. 2. O reconhecimento do desvio de função não implica na ascensão funcional, mas apenas no direito às diferenças salariais." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 355/2007, art. 1º; LCE nº 6.782/1995, art. 1º; Súmula nº 378 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade, conhecer e prover o recurso, reformando a sentença para reconhecer o desvio de função e o direito da apelante à percepção da Gratificação de Parcelas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RUTH DA SILVA ROCHA em face da sentença (Id. 25291459) proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal na ação ordinária nº 0808068-17.2013.8.20.0001, proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que julgou improcedente a pretensão inicial. Em suas razões recursais (Id. 25291462), defende que exerce, de fato, atividades de Assistente de Administração e Finanças, apesar de estar formalmente vinculada ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Sustenta que há provas nos autos, incluindo documentos emitidos pela Secretaria de Tributação, que comprovam o exercício de funções incompatíveis com seu cargo de origem. Argumenta, ainda, que o desvio de função está caracterizado, sendo devido o pagamento das diferenças salariais e vantagens previstas na legislação específica, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da igualdade. Intimado, o ente apelado não apresentou contrarrazões (Id. 25291465). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recai sobre o direito da apelante ao recebimento da Gratificação de Parcela, em decorrência de desvio de função. No caso, verifica-se que a recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desempenha suas atividades junto à Secretaria Estadual da Tributação e alega exercer efetivamente atribuições próprias do cargo de Assistente de Administração e Finanças. Ressalte-se que a vantagem pleiteada foi instituída pela Lei Estadual nº 3.947/1971, em benefício dos servidores do Grupo Contábil Fazendário, e posteriormente transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual nº 6.395/1993. Com a edição da Lei Estadual nº 6.782/1995, o valor da gratificação foi fixado em 40% (quarenta por cento) do seu limite máximo. Quanto ao desvio de função, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula nº 378 no sentido de que: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." De acordo com o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 420/2010, ao cargo de Assistente de Administração e Finanças, antes denominado Técnico Especializado "D", são atribuídas as seguintes funções: "I - executar as atividades relacionadas com o recebimento, a organização, o arquivamento, o encaminhamento e o controle de documentos e autos processuais; II - proceder à anotação, redação e digitação de documentos, bem como encaminhá-los, quando for o caso, para publicação; III - receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar materiais e equipamentos; IV - expedir termos, guias de recolhimento, recibos, certidões, notificações e declarações; V - receber, organizar e encaminhar malotes; VI - orientar o público em geral sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da SET; VII - prestar informações relacionadas com a respectiva área de atuação; VIII - dar cumprimento a rotinas administrativas e financeiras; e IX - atuar na organização e realização de eventos de interesse da SET". No presente caso, a autora apresentou documentos emitidos pela Secretaria de Estado da Tributação (Id. 45961890 – pág. 04), os quais detalham suas atividades, que incluem: atendimento e orientação sobre a abertura de processos, formalização, numeração e encaminhamento de remessas processuais, juntada por apensação e abertura de volumes, recepção e envio de processos no sistema de Protocolo INTRANET, comprovando a apelante desempenha funções compatíveis com aquelas atribuídas ao cargo de Assistente de Administração e Finanças, cujo salário é superior ao de Auxiliar de Serviços Gerais. Embora a sentença tenha considerado insuficientes as provas apresentadas, a documentação anexada demonstra de forma clara a prática contínua de tarefas que não correspondem às incumbidas ao cargo de origem, configurando, portanto, o desvio de função. Nesse contexto, é devido o pagamento da gratificação correspondente ao cargo efetivamente exercido. Importante destacar que o reconhecimento em questão não implica na efetivação ou ascensão funcional ao cargo correspondente, mas apenas no direito às diferenças salariais devidas enquanto perdurar o desvio, afastando, ainda, questionamentos relacionados à natureza do vínculo administrativo e evitando, assim, o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Trago à colação precedentes desta Corte de Justiça que, em situações idênticas, adotaram o mesmo entendimento desta Relatoria: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASG. LOTAÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANTIGO TÉCNICO ESPECIALIZADO "D". GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRETENSÃO DO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM CRIADA PELA LEI N.º 6.782/95 E ESTENDIDA AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS "D" POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 355/07. INGRESSO DO APELANTE NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. NATUREZA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DESVIO FUNCIONAL, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. “ (APELAÇÃO CÍVEL, 0823661-14.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PROVENIENTE DO BANDERN LOTADO NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO EXERCENDO A FUNÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANTIGO TÉCNICO ESPECIALIZADO "D". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À VANTAGEM CRIADA PELA LEI N.º 6.782/95. ESTENDIDA AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS "D" POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 355/07. APLICABILIDADE DA LCE Nº 484/2013. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861699-56.2023.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo, reformando a sentença para reconhecer o direito da autora à percepção da Gratificação de Parcelas, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o limite máximo estipulado, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.782/1995 combinado com o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 355/2007. Condeno, ainda, o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (ocupado formalmente) e de Assistente de Administração e Finanças (exercido de fato), corrigidas pela Taxa Selic a partir da data da citação. Os valores retroativos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, oportunidade em que será fixado o percentual de honorários sucumbenciais (Art. 85, §4º, inciso II do CPC). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

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