Execução Fiscal 0859233-65.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0859233-65.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859233-65.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: GERALDO TRAJANO DE ASSIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por GERALDO TRAJANO DE ASSIS contra MUNICÍPIO DE NATAL, em que aduz ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda haja vista ter alienado o bem objeto da presente exação em 2002, momento em que alega não haveria qualquer débito em aberto a titulo de IPTU ou TLP. Dessa forma, requereu o redirecionamento da EXECUÇÃO contra o senhor GERALDO MARCOS DE LIMA VASCONCELOS bem como a intimação do excipiente e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade. Juntou documentos (id. 135836825 a 135840638). Por meio de impugnação (id. 139978025) a Fazenda Municipal sustentou a irregularidade da pretensão autoral de redirecionamento da execução requerendo que seja dado prosseguimento ao feito executivo. É o que importa relatar. Decido. Como sabemos, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal. Para sua admissão, contudo, se exige a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Afora de tais hipóteses, inviável manejo e admissão da peça. A propósito, calha destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem súmula, falamos do verbete 393, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Cinge-se a presente exceção pela pretensão do excipiente de ver declarada sua ilegitimidade passiva com o consequente redirecionamento da execução a terceiro a quem atribui a responsabilidade tributária. Sem razão. Explico. Da análise dos autos verifica-se que em que pese o executado alegue sua ilegitimidade a figurar no polo passivo da presente demanda, observa-se que não colacionou aos autos prova suficiente capaz de desconstituir sua responsabilidade tributária. Constata-se que juntou aos autos contrato de compra e venda firmado em 09 de dezembro de 2022, data esta posterior ao ajuizamento da presente execução bem como da constituição dos débitos perquiridos. Não obstante a isto, verifica-se que não há nos autos prova mínima que comprove a ilegitimidade do executado seja pela ausência do registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis competente, bem como verifica-se que o endereço colacionado aos autos do terceiro é diverso daquele constante na CDA. Sobre o assunto é cediço que a alteração de titularidade do bem imóvel requer a transcrição efetiva do título no cartório competente, promovendo-se a mudança de titularidade do imóvel para efeitos da legislação civil, a qual somente ocorre através do registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe art. 1245, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” Portanto, nos termos da legislação transcrita, a definição do sujeito passivo da cobrança do tributo questionado decorre de sua relação com o bem objeto da exação, podendo ser ele seu proprietário ou possuidor, ou ainda, o detentor de seu domínio útil, nos termos da legislação civil vigente. Ou seja, são contribuintes do IPTU tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Em razão disto, após enfrentar a matéria em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP julgado em sede de recursos repetitivos, art. 543-C, CPC/2015), que assim dispõe: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Assim, para a Corte Superior, a teor do que se extrai do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel), a teor do entendimento sedimentado acima, de caráter vinculante, ou seja, um não exclui o outro do polo passivo da cobrança. Assim, até que, no registro público, o nome do adquirente passe a constar como o de proprietário, continua o vendedor titular do domínio, o que é suficiente para que seja considerado contribuinte, nos termos do art. 29 do CTN. No caso dos autos não vislumbro ausência de responsabilidade tributária do executado reitera-se que não há documentos probatórios capazes de comprovar a efetivação da transferência da propriedade em nome de terceiro em data anterior a constituição do crédito objeto da presente execução bem como constata-se ausência de qualquer fato impeditivo ou desconstitutivo da pretensão executiva. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta razão pela qual DETERMINO o prosseguimento executivo contra o senhor GERALDO TRAJANO DE ASSIS. Intime-se o Município de Natal para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 7 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REGINEIDE MARIA AZEVEDO DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.

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