Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806130-07.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806130-07.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806130-07.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: DINORÁ DE FREITAS CHACON, EDNEIDE DA CONCEICAO BEZERRA, ERCILIA CARNEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Liquidação de Sentença onde a parte requerente aparelhou o pedido com documentos do processo original (nº 0002901-43.1999.8.20.0001), além de planilha com índices das perdas que entende terem ocorrido em razão da mudança do padrão da moeda de cruzeiro real para URV, conforme planilhas nos autos. Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou impugnação, alegando a inexistência de perdas salariais como decorrência da conversão de Cruzeiro Real em URV. Juntou planilhas de cálculos. A parte autora se manifestou sobre a impugnação. Em face da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determinou-se que os cálculos fossem submetidos à perícia judicial, através da COJUD. Enviada a presente demanda ao Setor Contábil, o perito judicial elaborou perícia de ID 135776809, estipulando que as autoras tiveram perdas salariais no período vindicado. Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Em sua manifestação, o ente público demandado discordou do laudo pericial e pediu a homologação dos cálculos ofertados com a sua impugnação. A parte autora requereu que sejam homologados os índices de perda remuneratória apurados pela COJUD em março de 1994 ou que sejam remetidos os autos de volta à COJUD para que corrija os cálculos nos moldes indicados pela parte autora. É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte autora. Assim, a Contadoria Judicial – COJUD constatou que a parte autora teve perdas salariais, uma vez que as liquidantes auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial - COJUD, através do laudo pericial ID 135776809, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Dinorá de Freitas Chacon em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

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