Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861168-67.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861168-67.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861168-67.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: MAX DANTAS GADELHA DE FREITAS REQUERENTE: TEREZINHA DANTAS GADELHA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA A parte exequente ajuizou a presente Ação de Execução Individual de Título Executivo Coletivo, apresentando todos os documentos essenciais subsistentes no processo coletivo de nº 2012.004324-1. Juntou, também, planilha de cálculos, devidamente justificada. Por meio da decisão de Id. 133595850, determinou-se a habilitação do inventariante do espólio de TEREZINHA DANTAS GADELHA, como substituto processual na ação. O executado foi regularmente intimado para oferecer impugnação, tendo, na oportunidade, apresentado petição ao ID 139586975, informando que concorda com os valores apresentados pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância deste em relação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 109448362, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o disposto no Tema 973 – Recursos Repetitivos do STJ: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, fixo honorários sucumbenciais em percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor executado, considerando o pequeno valor da causa, além do pouco trabalho exigido do advogado no caso, que está apenas a executar um título judicial de uma ação coletiva, o que faço com amparo no art. 85, §2º, IV e §8º, todos do CPC. Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR IPERN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 120,765.55 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 10/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimentos de salários ou aposentadoria. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)