Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864643-94.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864643-94.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0864643-94.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ANGELA FERNANDES PEREIRA DA SILVA, CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA, ERIVALDO DE PAIVA PEDROSA, GEIZA CARLA GOMES PINTO TAVARES, FRANCISCA DULCE AVELINO BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, apresentada por Angela Fernandes Pereira da Silva, Carla Juliana Gomes de Souza, Erivaldo de Paiva Pedrosa, Francisca Dulce Avelino Bezerra, e Geiza Gomes Pinto Tavares, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pelos exequentes. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer outra questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pelas partes exequentes na planilha de ID nº 131901263, para fixar o valor da execução em R$ 6.464,87 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até setembro/2024, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: a) R$ 991,79 (novecentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) a título de direito da exequente Angela Fernandes Pereira da Silva; b) R$ 1.288,32 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) a título de direito da exequente Carla Juliana Gomes de Souza; c) R$ 1.343,72 (mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) a título de direito do exequente Erivaldo de Paiva Pedrosa; d) R$ 1.204,45 (mil, duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de direito da exequente Geiza Gomes Pinto Tavares; e e) R$ 1.636,59 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) a título de direito da exequente Francisca Dulce Avelino Bezerra. Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, consistente em R$ 646,48 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 345). Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Isso posto, com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)