Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115092-06.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115092-06.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115092-06.2014.8.20.0001. Exequente: MARIA DO CEU VIDAL FERNANDES e outros (15) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Exequente: R$ 5.380,49 para DIVA DE OLIVEIRA ARAUJO; R$9.959,24 para JOSE SILVERIO DA SILVA; R$4.004,69 para LUIZA ALVES COSTA; R$6.199,56 para MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS; R$5.182,79 para MARIA DA SALETE LOPES BARROSO; R$ 5.624,16 para MARIA DAS GRACAS DE AQUINO; R$30.696,72 para MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES; R$7.219,40 para MARIA DO CEU DE JESUS; R$28.837,00 para MARIA DO CEU VIDAL FERNANDES; R$4.997,64 para MARIA DO DESTERRO DE MELO; R$5.182,79 para MARIA HELENA DE AQUINO RIBEIRO; R$9.740,01 para MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA; R$5.879,50 para MARIONE ANUNCIADA LOPES RODRIGUES Advogado: R$12.890,39(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 02/2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de fevereiro de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se que foi solicitada a habilitação dos herdeiros de Maria Salete Lopes Barroso. No entanto, a regularização do pedido não foi possível, pois um dos herdeiros se recusou a fornecer a documentação necessária para a habilitação. Diante dessa controvérsia, determino que a habilitação seja realizada em nome do espólio de Maria Salete Lopes Barroso, cabendo aos interessados resolverem a questão no juízo sucessório. Além disso, considerando a ausência de habilitação nos autos e em conformidade com o entendimento acima exposto, determino a habilitação em nome dos espólios dos exequentes falecidos Maria do Céu de Jesus e Maria José do Nascimento Silva, cabendo aos respectivos herdeiros resolverem eventuais questões no juízo sucessório. Outrossim, no caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 5.380,49 para DIVA DE OLIVEIRA ARAUJO; R$9.959,24 para JOSE SILVERIO DA SILVA; R$4.004,69 para LUIZA ALVES COSTA; R$6.199,56 para MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS; R$5.182,79 para MARIA DA SALETE LOPES BARROSO; R$ 5.624,16 para MARIA DAS GRACAS DE AQUINO; R$30.696,72 para MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES; R$7.219,40 para MARIA DO CEU DE JESUS; R$28.837,00 para MARIA DO CEU VIDAL FERNANDES; R$4.997,64 para MARIA DO DESTERRO DE MELO; R$5.182,79 para MARIA HELENA DE AQUINO RIBEIRO; R$9.740,01 para MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA; R$5.879,50 para MARIONE ANUNCIADA LOPES RODRIGUES importância atualizada até 02/2023, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(247)