Monitória 0800252-73.2025.8.20.5138 - TJRN

Monitória 0800252-73.2025.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: JOSE ALVES NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800252-73.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800252-73.2025.8.20.5138 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Trata-se de Ação Monitória movida pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de Cristian Pimentel de Souza, tendo a parte autora pleiteado pela isenção de custas processuais. Em análise ao pleito, entendo que a isenção concedida à CAERN pelo art. 10 da Lei Estadual nº 3.742/69 se refere aos impostos, taxas e quaisquer outros impostos no que se tange à tributação de bens e serviços, o que não é o caso das custas processuais. Confira-se: Art. 10 – A CAERN gozará de todas as isenções de impostos, taxas e quaisquer outros tributos que cabem à Fazenda Estadual, no que concerne à tributação de seus bens e serviços. Dessa forma, é evidente que a norma acima transcrita determina que a isenção conferida à CAERN reporta-se apenas aos fatos geradores relacionados à prestação de serviços e ao seu patrimônio, não incluindo a propositura de demandas judiciais, pois, além de não ter relação com sua atividade-fim, também não tem relação com sua a propriedade. Quanto ao art. 1.007, § 1º, do CPC, o referido dispositivo apenas dispõe sobre o não recolhimento do preparo recursal, nada falando sobre as demais custas processuais, não podendo ser feito interpretação extensiva, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. É imperioso destacar, ainda, que a (suposta) alteração do regime de Precatórios (STF – ARE nº 599.628) não lhe conferiria status processual de Fazenda Pública, mas somente alteraria a forma de execução judicial dos débitos. Sem contar que a CAERN possui expressa previsão de distribuição de lucros (artigo 111-115 do Estatuto Social), afastando a aplicação sufragada pelo Pretório Excelso. Outrossim, convém consignar que no julgamento da ADPF 556, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, no STF, não foram conhecidos dos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.02.2020). Ademais, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, (Lei de Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização do Estado do RN), apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que não se presta a fundamentar a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Esta Corte Potiguar, aliás, tem jurisprudência consolidada pela negativa do direito da CAERN à isenção do recolhimento das custas processuais. A propósito, confira-se o precedente, cuja ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA CAERN. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE A LEI ESTADUAL 3.742/69 ESTABELECEU PARA A CAERN A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS TRIBUTOS QUE CAIBAM À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08607220620198205001, Relator.: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais e, em consequência, DEFIRO o pedido do recolhimento destas na fase final do processo, consoante o art. 91 do CPC. A pretensão veiculada na petição inicial veio instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, adequado o procedimento da ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. Nos termos do art. 701 do CPC, expeça-se o mandado de pagamento da quantia objetivada, concedendo ao réu o prazo de 15 dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou, querendo, ofereça(m) embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado até o julgamento (art. 702 do CPC). Faça-se constar do mandado a advertência que, caso descumprido o mandado supra e não interpostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, Título II, do CPC. Ofertados embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º do CPC. Após, à conclusão para julgamento. Diligências necessárias. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALVES NETO em 11/05/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALVES NETO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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