Procedimento Comum Cível 0800414-46.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800414-46.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VIVIAN BORJA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800414-46.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VIVIAN BORJA DE CARVALHO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, onde alega ter sido impedido de obtenção de cartão de crédito por ter sido cadastrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) em relação a uma dívida prescrita. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para a exclusão dos seus dados do SCR. Ao ID 143702263, foi determinada a intimação do Banco demandado para, manifestar-se acerca do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que quedou-se inerte (ID 144376476). É o relatório. Decido. Pedido de justiça gratuita já deferido (ID. 143702263). O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Pois bem, o STJ entende já de longa data que a manutenção dos dados do devedor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), em que pese ser diferente da restrição nos órgãos restritivos ao crédito, como o SPC e SERASA, encerra em restrição creditícia por inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor pela rede bancária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifo acrescido) E do relatório do SCR acostado ao ID 143668279 - Pág. 19 consta, de fato, a inserção do nome do autor na aba "EM PREJUÍZO" anotações referentes a dívida vencida em 12/2019, em desacordo, portanto, com o art. 43, § 5º, do CDC, e com a Súmula 323 do STJ (a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução), residindo então a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o "periculum in mora", consubstanciado "in re ipsa" da anotação, impedindo o autor na consecução de crédito, tanto o é que, segundo a sua inicial, não logrou obter cartão de crédito em dado estabelecimento, ocasião em que tomara conhecimento dessas restrições já prescritas. Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SCR/SISBACEN - CARÁTER RESTRITIVO - DÍVIDA PRESCRITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os requisitos para concessão de tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O Sistema de Informações de Crédito – SCR, é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como um cadastro negativo interno dos bancos, já que possui o mesmo objetivo de diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Considerando que, aparentemente, a dívida indicada na inicial, seria atinente ao ano de 2016, persiste a possibilidade de configuração da prescrição, estando presente assim o fumus boni iuris. O periculum in mora também resta evidente se consubstanciando nos prejuízos suportados pelo agravante com a manutenção de seu nome em órgão de restrição ao crédito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1423192-64.2023.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 07/12/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300 DO CPC – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Mostra-se possível a exclusão do nome da parte autora do registro de dívida prescrita no sistema de informação de crédito do banco central do brasil (SCR), quando existem fortes indícios de que a dívida resta prescrita. A fixação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho à sua aplicação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006398-26.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). APONTAMENTO DE DÉBITO EQUIPARADO À NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DÉBITOS APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, CDC E SÚMULA 323 DO STJ. EXCLUSÃO DEVIDA. REGISTROS SUBSISTENTES JUNTO AO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80001044620238050158, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/05/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (TJMT - N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifo acrescido) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão dos dados do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), tão somente em relação às dívidas vencidas há mais de cinco anos. tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação,intime-se a parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Todas as movimentações(43)