Procedimento Comum Cível 0802071-87.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802071-87.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LUIZ COSTA DA SILVA Parte ré: Banco BMG S/A DECISÃO 1 – Da tramitação prioritária: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0802071-87.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Defiro a tramitação prioritária do presente feito, por envolver pessoa idosa. 2 – Da gratuidade judiciária: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora se qualifica como aposentado, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 483,21, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Intime-se o autor, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 3 – Da necessidade de emenda à inicial: Compulsando os autos, verifico que o advogado subscritor da petição inicial está habilitado nos autos através de procuração, constando mera assinatura digitalizada da parte autora (id. 142305983), que não se confunde com assinatura mediante certificado digital, razão pela qual não há como aferir a autenticidade do instrumento procuratório e, por conseguinte, a regularidade da representação processual do autor. Assim, entendo prudente e necessária a ratificação pela parte autora dos poderes outorgados ao advogado Dr. Sérgio Eduardo da Cruz e Silva, incluindo poderes especiais para levantamento de alvará e recebimento de valores, no melhor interesse da parte autora e com o objetivo de evitar-lhe danos ou prejuízos, diante das peculiaridades do caso. Portanto, sem prejuízo do atendimento da providência acima, e a fim de conferir mais celeridade ao feito, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção, suprir a irregularidade na representação. Atendidas as providências, voltem os autos conclusos para a caixa de Despacho Inicial. Não regularizada a representação, à extinção. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO BARBOSA DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA CRUZ E SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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