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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Angicos

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

Autor

AFONSO BEZERRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE AFONSO BEZERRA

Terceiro

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE SOBRINHO

OAB/RN 2571·CPF·Representa: Réu

MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

OAB/RN 8871·CPF·Representa: Réu

POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ

OAB/RN 14269·CPF·Representa: Réu

DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA

OAB/RN 11714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2026, 14:09

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de recurso de apelação

02/03/2026, 11:26

Publicado Intimação em 29/01/2026.

30/01/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

30/01/2026, 04:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:30

Julgado procedente o pedido

26/01/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:29

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:39

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:29

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2026, 14:09

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:49

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 09:02

06/03/2026, 07:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de recurso de apelação

02/03/2026, 11:26

Publicado Intimação em 29/01/2026.

30/01/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

30/01/2026, 04:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:30

Julgado procedente o pedido

26/01/2026, 16:18

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:29

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:39

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:29

Decorrido prazo de MPRN em 07/10/2025.

17/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:54

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 11:53

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:31

Publicado Intimação em 26/02/2025.

10/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

10/03/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800938-88.2021.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando que a presente demanda foi ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o Município de Afonso Bezerra/RN a suprir sua omissão quanto à implantação da política pública de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (2021), bem como o requerimento ministerial de julgamento antecipado do mérito e o fato de que o Núcleo de Apoio à Meta 2 já se encontra em atuação nesta Vara em processos ajuizados até 2021, determino: 1. A intimação do ente municipal para informar se há outras provas a produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito. Consigne-se que, em caso de requerimento de novas provas, estas deverão ser devidamente justificadas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 2. Decorrido o prazo referido no item 1, sem manifestação quanto à produção de outras provas ou em caso de inércia do demandado, a solicitação, por meio do e-mail [email protected], o auxílio do Núcleo de Apoio à Meta 2 para o julgamento do processo nº 0800938-88.2021.8.20.5111. Junte-se a resposta nos autos. 1. a conclusão dos autos para a caixa de “sentença” com a etiqueta correspondente do núcleo. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:58

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 10:01

Audiência conciliação realizada para 11/04/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Angicos.

11/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:00

Audiência conciliação redesignada para 11/04/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Angicos.

07/03/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:47

Audiência conciliação designada para 31/03/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Angicos.

07/03/2022, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/01/2022, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de devolução de ofício

14/01/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:11

Conclusos para despacho

17/12/2021, 10:47

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 10:46

Sentença

•26/01/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:00

Despacho

•22/02/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 10:56

Despacho

•11/01/2022, 08:11