Cumprimento de sentença 0800399-83.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800399-83.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800399-83.2021.8.20.5124. Autora: AMANDA FERRARI MAZALLI e VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO Parte Ré: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO (com força de ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em que a executada se encontra em recuperação judicial, que tramita na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN sob o n. 0805104-37.2015.8.20.5124. Pois bem, inseridas restrições por meio do RENAJUD nos veículos de propriedade da parte executada, conforme extrato de ID 92231367, sobreveio aos autos decisão exarada pelo Juízo universal reconhecendo a essencialidade dos bens constritos por este Juízo para manutenção da atividade empresarial da recuperanda, conforme cópia acostada no ID 142725247. Com efeito, embora este Juízo tenha, em um primeiro momento, mantido as restrições mencionadas, tendo em conta que o crédito dos exequentes era posterior à instauração da recuperação judicial (ID 114088682), existindo ordem emanada do Juízo universal para levantamento das restrições mencionadas e sendo de sua competência a avaliação quanto à essencialidade dos bens para atividade empresarial da recuperanda, deve este Juízo, sem implicar em contradição, respeitar a decisão exarada pelo juiz natural e determinar de per si o levantamento das restrições em questão, a despeito da irresignação dos exequentes. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." ( AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1784027 SP 2018/0321880-3, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Sendo assim, determino o imediato levantamento das restrições sobre os veículos de propriedade da parte executada inseridas por ordem desta unidade judicial considerados essenciais pela 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Oficie-se à 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para ciência da presente decisão e das providências adotadas por este Juízo com fins de dar cumprimento a decisão proferida nos autos do processo de n. 0805104- 37.2015.8.20.5124. Outrossim, considerando o teor da presente decisum, verifico que os petitórios dos exequentes no ID retro perderam seu objeto, uma vez que o bem que vai a leilão não se presta mais a garantir o presente cumprimento de sentença, de modo que deixo de apreciá-los. Ademais, determino a intimação dos exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem bens penhoráveis da executada, os quais não sejam essenciais à manutenção da sua atividade empresarial dessa ou para requerer o que entender de direito; sendo-lhe facultada também à habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial mencionada. Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Retifique-se, na autuação, o polo ativo do presente processo para AMANDA FERRARI MAZALLI e VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO, tendo em conta se tratar de cumprimento de sentença, cujo objeto são honorários sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANDA FERRARI MAZALLI em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(33)