Execução de Título Extrajudicial 0805967-12.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805967-12.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: GG SERVICOS DE ETIQUETAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0805967-12.2023.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de GG SERVICOS DE ETIQUETAS LTDA, devedor principal e dos avalistas GIRLENE BARBOSA DUARTE, IVONETE BARBOSA DUARTE e JOSÉ DO CARMO DUARTE. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 112951543). Na ocasião arguiu que: (i) o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, pois a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,29% ao mês ou 31,219% ao ano) é abusiva e ilegal, excedendo em muito a taxa média de mercado na época da contratação; (ii) não há indícios de inadimplência da empresa, conforme extrato consolidado da dívida e consulta ao banco de dados da SERASA; (iii) o banco exequente procedeu à indevida inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito, mesmo estando a mesma sendo discutida judicialmente, em afronta à jurisprudência consolidada. Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré- executividade, rechaçando o pleito dos executados, pugnando pela improcedência do pedido e prosseguimento da execução. A parte executada novamente se manifestou em IDs 126223178 e 126614991. É o sucinto relatório. Decido. Sobre a exceção de pré-executividade, é incidente processual largamente admitido na doutrina e jurisprudência apenas para permitir o exercício do contraditório, na execução, em sua forma diferida, todas as vezes em que a matéria posta como objeto de sua arguição possa ser conhecida de ofício pelo juiz. São, assim, os estreitos casos de matérias de ordem pública, cujo conhecimento prescinde da provocação da parte, eis que afetas à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo. Tais casos denotam, por exemplo, a falta de alguma das condições para o manejo da própria ação ou até a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sem necessidade de dilação probatória. Assim, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - Tema 108). Tornou-se, assim, a exceção de pré-executividade uma alternativa viável para que o executado demonstre a insubsistência da execução, sem necessitar comprometer seu patrimônio e também sem atravancar o curso e a celeridade do processo de execução, posto que se evidenciada a nulidade da execução, por exemplo, evita-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso, em que a execução seja visivelmente incabível. Ocorre que a alegação de que foram aplicados juros exorbitantes cominando no excesso de execução é incabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, para que seja possível o pronunciamento de eventual excesso nos termos alegados pelo executado-excipente, é necessária a produção de provas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos à execução é que a questão poderia ser dirimida (art. 914 do CPC), o que não foi apresentado. Sobre o assunto, eis a dicção da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré- executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Sendo assim, a via eleita pelo executado-excipiente não é a adequada. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de GIRLENE BARBOSA DUARTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE BARBOSA DUARTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DUARTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)