Dúvida 0806733-75.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Dúvida 0806733-75.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 25/03/2025

04/06/2025, 11:24

Publicado Intimação em 26/02/2025.

01/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

01/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0806733-75.2025.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Suscitante:LUCY TEIXEIRA MONTEIRO Advogado: MARIANA AMARAL DE MELO - RN4878 Suscitada: 6º Ofício de Notas de Natal/RN S E N T E N Ç A Trata-se de suscitação de DÚVIDA inversa em razão da negativa de registro de título pela Registradora da 2a. CRI. Pois bem, verifico que foram juntadas duas notas de devolução, sendo a primeira de n. 60546, de 16/10/24, e a segunda de n. 61326, datada de 3/12/24. Ora, como o prazo de prenotação já se encerrou, não é possível o processamento da presente suscitação de dúvida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. pretensão de unificação de lotes rurais. sentença de extinção, sem resolução do mérito.pleito do autor de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa. não acolhimento. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 205, DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). impossibilidade de designação de audiência de conciliação. matéria registral que não comporta transação. ausência de cerceamento de defesa. trâmite processual de acordo com a lei de registros públicos. sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010118-06.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.09.2023) Registro, ainda, que novo pedido de igual natureza deve apresentar o comprovante de recolhimento dos emolumentos relativos à prenotação e a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, pois cabe ao Juiz Corregedor examinar todos os requisitos para autorizar o registro, não se restringindo às exigências do Registrador de Imóveis. Diante disso, com fundamento no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial. Sem custas. P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:12

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

05/02/2025, 20:09

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 20:09

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 11:06