Execução de Título Extrajudicial 0810827-66.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810827-66.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810827-66.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EXECUTADO: ALDORISSE MARIA BEZERRA HENRIQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, em face de ALDORISSE MARIA BEZERRA HENRIQUES. Afirma o exequente, em síntese que: celebrou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Executada em 24/04/2024 (contrato anexo), relativo ao Apartamento nº 602, Torre06, do Residencial Central Park Condomínio Clube, localizado na Rua Lúcia Viveiros, 255,Neópolis, Natal/RN, CEP: 59086-005, medindo 64,47m² de área construída; com InscriçãoImobiliária n. 2.034.0187.08.1889.0595.1 e Sequencial n. 92385954, devidamente registradono livro “2” de Registro Geral, Matrícula 48.020, no 7º Ofício de Notas de Natal/RN. A transação foi pactuada pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta milreais), que seriam financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida por intermédio da Caixa Econômica Federal (simulação e proposta de crédito aprovado anexos). Ocorre que o imóvel transacionado ainda não havia sido quitado pela promitente vendedora perante a Construtora, portanto, as partes pactuaram que a entrada paga pelo pro-mitente comprador (20% do imóvel), seria utilizada para quitar o saldo financeiro residual pe-rante a companhia hipotecária no importe de R$ 26.172,06 (vinte e seis mil cento e setenta edois reais e seis centavos), obrigação esta que foi cumprida pelo exequente no mesmo dia deassinatura do contrato (24/04/2024), conforme boleto e comprovante de pagamento anexos. Já o valor remanescente da entrada foi depositado na conta bancária da promitente ven-dedora no mesmo dia (24/04/2024), no importe de R$ 43.827,94 (quarenta e três mil oitocentose vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) – conforme comprovante bancário anexo. Dessa forma, o Exequente pagou o valor integral da entrada do imóvel no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme consta da Cláusula 3ª do contrato de promessa de compra e venda, cumprindo integralmente suas obrigações iniciais. No mesmo instrumento (conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula 4ª), obrigava-se a promitente vendedora a registrar o imóvel em seu nome em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do valor inicial, a fim de que o apartamento transacionado pudesse ser objeto de financiamento bancário perante a CEF pelo exequente. Por ser assim, a executada deveria ter apresentado a certidão imobiliária do imóvel járegistrado em seu nome e livre de quaisquer ônus até o dia 08/06/2024, contudo, só providenciou o referido registro cartorário em 25/07/2024, conforme certidão de inteiro teor anexa, mesmo tendo recebido o valor da entrada (e a consequente quitação do imóvel) desde a assinatura do contrato em 24/04/2024. Assevera que o referido atraso coincidiu com a mudança de política do Governo Federal com relação ao Programa Minha Casa Minha Vida, realizada em 16/08/2024 (prova anexa), reduzindo o valor máximo dos imóveis financiáveis para R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e elevando o percentual da entrada mínima para 70% (setenta por cento) do valor do imóvel. Tais mudanças, causadas por motivos de força maior e alheios às vontades das partes, inviabilizaram completamente o seguimento do negócio, de maneira que as partes concordaram em formalizar o distrato pactuado em 24/09/2024 (título exequendo nesta ação), por meio do qual restou acordado que a executada devolveria ao exequente o valor pago como entrada (R$ 70.000,00), devidamente corrigido pela Taxa SELIC pro ratadie, assim que o imóvel fosse vendido para terceira pessoa (Cláusula 2ª do Distrato). Ocorre que a executada alienou o imóvel em questão para terceiros no dia 18/12/2024 por meio do Instrumento Particular com força de Escritura Pública n. 10192852201, cujo registro no cartório competente foi realizado em 17/01/2025 (conforme certidão de inteiro teoranexa), dessa forma, realizou-se a condição necessária para que o exequente exigisse seu ressarcimento previsto em distrato, contudo, a executada não concordou em efetuar o pagamentodevido ao exequente (negativa expressa anexa). Assim, o exequente se viu compelido a ingressar com a presente Ação de Execução para obter o ressarcimento do montante atualizado de R$ 76.437,39 (setenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), corrigido pela Taxa SELIC desde o desembolso até a presente data, nos termos pactuados no título executivo (distrato). Requer o exequente, em síntese, a concessão de medida cautelar de arresto de bens, a fim de evitar ocultação ou esvaziamento patrimonial, tendo em vista que a executada está ciente da dívida, possui condições e prefere não pagar, priorizando-se a constrição de valores em contas bancárias e, caso necessária, a indisponibilidade do imóvel de Matrícula nº 15.499 - Cartório 3º Ofício de Na- tal/RN e do imóvel de Matrícula nº 11.655 - Cartório 6º Ofício de Natal/RN. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária. Juntou aos autos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC, pode-se extrair, com facilidade, os requisitos necessários à sua concessão, que são: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr. ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Comentando sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”2 "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.” O Novo código de Processo Civil extinguiu as cautelares típicas previstas no CPC/73. Entretanto, ao mesmo tempo em que não prevê mais as cautelares típicas, o CPC cita-as no artigo 301, ao mencionar que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem Acerca em específico da medida de arresto norteia o dispositivo seguinte: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Tal perspectiva representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação. A esse respeito, em que pese a não integralização da lide, nessa fase processual, é possível a concessão de tutela inaudita altera parte, contudo verifico que restam ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, dada a inexistência de comprovação quanto ao risco de resultado útil do processo, em que pese a juntada de título executivo extrajudicial que, por sua vez, evidencia a probabilidade do direito. Não obstante o temor relatado pelo exequente, inexistem nos autos qualquer comprovação acerca do desfazimento de bens da executada, capaz de fundamentar a tutela para constrição de valores e bens através do SISBAJUD, ou a constrição de imóveis da devedora, sem antes conferir-lhe prazo para adimplemento voluntário do débito e/ou oposição de ambargos à execução. DA PARTE DISPOSITIVA Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto de bens. Respeitante ao pedido de gratuidade judiciária, em homenagem a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados, bem ainda em sintonia com provas vestibularmente produzidas, concedo à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de ofício

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(27)