Procedimento Comum Cível 0800726-52.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800726-52.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800726-52.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: FRANCINALDO GOMES FAGUNDES DA SILVA Polo passivo: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo DECISÃO FRANCINALDO GOMES FAGUNDES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO LOGANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fulcro nos fatos e fundamentos que foram expostos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um cartão de crédito foi surpreendida com a negativa em razão de anotações antigas registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), a qual foi inserida pelo Banco demandado. Relata que a referida anotação tem como origem débito vencido há mais de 05 (cinco) anos, sendo, portanto, prescrito. Em razão disso, requer, em sede de urgência, que seja determinada a exclusão da negativação do seu nome realizada por iniciativa da instituição financeira. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à garantir a satisfação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações, consubstanciada na prova inequívoca dos fatos alegados, além dos requisitos do periculum in mora ou da existência de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. De fato, o perigo da demora está bem demonstrado, considerando-se o constrangimento da limitação do direito de crédito a que está sendo submetido o requerente. Explicite-se, ainda, que é inegável o prejuízo crescente que está sendo suportado pela postulante, uma vez que a inclusão do seu nome no órgão de inadimplência enseja restrição cadastral, impedindo-a de realizar operações no âmbito do comércio enquanto perdurar a demanda. Ademais, presente também o fumus boni juris, decorrente da plausibilidade das alegações trazidas pela demandante, consubstanciadas nas provas carreadas aos autos, especialmente o extrato que comprova a restrição cadastral em tela. Por fim, destaque-se que não é razoável manter a restrição cadastral, uma vez que conforme o artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), informações negativas não podem ser mantidas além do prazo de cinco anos ou após a prescrição da dívida. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada, determinando a suspensão do registro do nome da requerente em relação a dívida discutida nos autos mantida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por responsabilidade da parte demandada. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária a qual arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, DETERMINO, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA que a instituição financeira requerida comprove a existência da relação contratual em destaque e, ainda, a legalidade do débito que deu origem à inscrição, uma vez que a verossimilhança das alegações da parte autora é reforçada pelos documentos acostados com a inicial e que não é possível para o consumidor fazer prova de fato negativo. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte ré paraapresentação de defesa em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800726-52.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Polo ativo: FRANCINALDO GOMES FAGUNDES DA SILVA Polo passivo: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo DECISÃO FRANCINALDO GOMES FAGUNDES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO LOGANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fulcro nos fatos e fundamentos que foram expostos. Alega a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um cartão de crédito foi surpreendida com a negativa em razão de anotações antigas registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), a qual foi inserida pelo Banco demandado. Relata que a referida anotação tem como origem débito vencido há mais de 05 (cinco) anos, sendo, portanto, prescrito. Em razão disso, requer, em sede de urgência, que seja determinada a exclusão da negativação do seu nome realizada por iniciativa da instituição financeira. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à garantir a satisfação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações, consubstanciada na prova inequívoca dos fatos alegados, além dos requisitos do periculum in mora ou da existência de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Vislumbra-se, in casu, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. De fato, o perigo da demora está bem demonstrado, considerando-se o constrangimento da limitação do direito de crédito a que está sendo submetido o requerente. Explicite-se, ainda, que é inegável o prejuízo crescente que está sendo suportado pela postulante, uma vez que a inclusão do seu nome no órgão de inadimplência enseja restrição cadastral, impedindo-a de realizar operações no âmbito do comércio enquanto perdurar a demanda. Ademais, presente também o fumus boni juris, decorrente da plausibilidade das alegações trazidas pela demandante, consubstanciadas nas provas carreadas aos autos, especialmente o extrato que comprova a restrição cadastral em tela. Por fim, destaque-se que não é razoável manter a restrição cadastral, uma vez que conforme o artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), informações negativas não podem ser mantidas além do prazo de cinco anos ou após a prescrição da dívida. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada, determinando a suspensão do registro do nome da requerente em relação a dívida discutida nos autos mantida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por responsabilidade da parte demandada. Concedo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária a qual arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, DETERMINO, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA que a instituição financeira requerida comprove a existência da relação contratual em destaque e, ainda, a legalidade do débito que deu origem à inscrição, uma vez que a verossimilhança das alegações da parte autora é reforçada pelos documentos acostados com a inicial e que não é possível para o consumidor fazer prova de fato negativo. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte ré paraapresentação de defesa em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC). Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, 24 de fevereiro de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(97)