Execução de Título Extrajudicial 0803367-50.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803367-50.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: HASSAN ALEMI Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra H - Lote 61 Quadra I 16 e 17, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803367-50.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide. Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 134551340 no polo passivo da lide. Cite-se. Intime-se o Exequente para indicar o endereço correto do Executado Hassan Alemi, considerando a negativa de citação. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072711354273800000118703481 1.PETICAO INICIAL Petição 24072711354278300000118703492 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072711354283900000118703482 2.RELATORIO DE DEBITOS - Quadra H - Lote 16 Documento de Comprovação 24072711354289200000118703491 3.RELATORIO DE DEBITOS - Quadra H - Lote 17 Documento de Comprovação 24072711354294400000118703490 4.BOLETOS - Quadra H - Lote 16 Documento de Comprovação 24072711354299500000118703489 4.BOLETOS - Quadra H - Lote 17 Documento de Comprovação 24072711354311900000118703488 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072711354325800000118703487 1. PROCURAÇÃO Procuração 24072711354333700000118703486 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072711354339200000118703485 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072711354355600000118703484 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072711354363700000118703483 Despacho Despacho 24080708101339600000119356004 Intimação Intimação 24080708101339600000119356004 Citação Citação 24091913044367700000122877388 Diligência Diligência 24101415205732400000124656127 Petição Petição 24102415073594000000125563545 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA ACAO - PALM SPRINGS - QUADRA H - LOTE 16-17 Petição 24102415073599100000125566480 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (3)_compressed Documento de Comprovação 24102415073604400000125566481

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)