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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Apodi

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Interdito Proibitório · 1ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 18:53

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 05:47

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:24

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 20:47

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 20:47

Julgado procedente o pedido

10/11/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 09:38

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:26

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 18:53

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 05:47

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 18:52

Despacho

•09/10/2025, 15:26

18/12/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 01:24

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 20:47

Expedição de Intimação.

10/11/2025, 20:47

Julgado procedente o pedido

10/11/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 09:38

Expedição de Intimação.

09/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:26

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 19:06

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de alegações finais

28/08/2025, 14:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de alegações finais

30/07/2025, 21:03

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:48

Juntada de termo

09/07/2025, 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 15:00, 1ª Vara da Comarca de Apodi.

09/07/2025, 15:37

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 09/07/2025 15:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.

09/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:19

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 09/07/2025 15:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.

14/05/2025, 11:14

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 06:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE SITIO DO GOIS REQUERIDO: WELLINGTON GURGEL DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805019-90.2024.8.20.5300 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Apraze-se audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas, indicando a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão observar o inteiro teor do art. 455 do CPC, intimando as testemunhas arroladas acerca do dia e horário da audiência sem a necessidade de expedição de intimação pela Secretaria Judiciária, exceto nos casos previstos no parágrafo 4º, que deverão ser demonstrados nos autos, bem como em relação às partes, havendo pedido de depoimento pessoal. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE SITIO DO GOIS REQUERIDO: WELLINGTON GURGEL DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805019-90.2024.8.20.5300 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Apraze-se audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas, indicando a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão observar o inteiro teor do art. 455 do CPC, intimando as testemunhas arroladas acerca do dia e horário da audiência sem a necessidade de expedição de intimação pela Secretaria Judiciária, exceto nos casos previstos no parágrafo 4º, que deverão ser demonstrados nos autos, bem como em relação às partes, havendo pedido de depoimento pessoal. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS POSSEIROS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE SITIO DO GOIS REQUERIDO: WELLINGTON GURGEL DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805019-90.2024.8.20.5300 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Apraze-se audiência de instrução, de acordo com a pauta deste Juízo, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das partes e das testemunhas. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas, indicando a qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão observar o inteiro teor do art. 455 do CPC, intimando as testemunhas arroladas acerca do dia e horário da audiência sem a necessidade de expedição de intimação pela Secretaria Judiciária, exceto nos casos previstos no parágrafo 4º, que deverão ser demonstrados nos autos, bem como em relação às partes, havendo pedido de depoimento pessoal. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:07

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:54

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805019-90.2024.8.20.5300 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo. Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC. Apodi/RN, 6 de março de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

01/03/2025, 00:49

Publicado Intimação em 26/02/2025.

01/03/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0805019-90.2024.8.20.5300 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial. Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s). Apodi/RN, 24 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

25/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de contestação

23/02/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/02/2025, 14:15

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada conduzida por 03/02/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.

03/02/2025, 14:15

Juntada de certidão

03/02/2025, 10:43

Juntada de devolução de mandado

04/12/2024, 17:51

Juntada de diligência

04/12/2024, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi

03/12/2024, 09:06

Recebidos os autos.

03/12/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:02

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada conduzida por 03/02/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.

03/12/2024, 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/12/2024, 08:59

Juntada de devolução de mandado

02/12/2024, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 09:43

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi

25/11/2024, 08:53

Recebidos os autos.

25/11/2024, 08:53

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 25/11/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.

25/11/2024, 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/11/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

19/11/2024, 12:24

Juntada de diligência

15/11/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2024, 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi

07/11/2024, 11:18

Recebidos os autos.

07/11/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/11/2024, 09:52

Juntada de termo

04/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:05

Decorrido prazo de NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 05:05

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi

27/09/2024, 13:29

Recebidos os autos.

27/09/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:26

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 25/11/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.

27/09/2024, 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/09/2024, 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi

27/09/2024, 09:27

Recebidos os autos.

27/09/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:27

Não Concedida a Medida Liminar

27/09/2024, 09:06

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 21:01

Outras Decisões

20/09/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 20:13

Conclusos para decisão

20/09/2024, 19:57

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 19:57

Despacho

•11/09/2025, 17:27

Despacho

•04/08/2025, 14:43

Despacho

•31/03/2025, 17:05

Despacho

•04/11/2024, 14:52

Decisão / Despacho

•04/11/2024, 09:51

Decisão

•27/09/2024, 09:06

Decisão

•20/09/2024, 20:59

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 19:57

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 19:57