Procedimento Comum Cível 0805599-86.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805599-86.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2025, 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 14:27

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 25 de março de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805599-86.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HELOISA MELO DO NASCIMENTO

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:39

Juntada de Petição de apelação

24/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de apelação

19/03/2025, 15:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.

06/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

06/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805599-86.2020.8.20.5001. autora: HELOISA MELO DO NASCIMENTO Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, em desfavor da sentença proferida, alegando obscuridade, requerendo que seja sanada, a fim de que seja esclarecida a incidência dos honorários sucumbenciais, uma vez que foram determinados sobre o valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela. Pugnou, então, pela incidência dos honorários sobre o valor da causa ou do proveito econômico. A parte embargada contrarrazoou o recurso. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte demandante opôs embargos em relação à sentença anteriormente prolatada, informando a presença de obscuridade e contradição no que fora decidido, em razão da fixação da sucumbência sobre o valor da condenação. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Compulsado o teor da sentença vergastada, observa-se o erro material no dispositivo, ao fixar a base da condenação sucumbencial ao valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela, devendo, na realidade, o montante da sucumbência incidir sobre o valor da causa. Assim, na forma do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor da causa, entretanto, por equívoco material, fora indicada base diversa. Frise-se, não se trata de alteração do entendimento deste juízo em relação à sucumbência, apenas a verificar de erro material no teor decisório. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, alterando o dispositivo sentencial, que passará a ser lido da seguinte maneira: “Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC.”. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 13:06

Decisão

•20/02/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805599-86.2020.8.20.5001. autora: HELOISA MELO DO NASCIMENTO Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, em desfavor da sentença proferida, alegando obscuridade, requerendo que seja sanada, a fim de que seja esclarecida a incidência dos honorários sucumbenciais, uma vez que foram determinados sobre o valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela. Pugnou, então, pela incidência dos honorários sobre o valor da causa ou do proveito econômico. A parte embargada contrarrazoou o recurso. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Nos presentes autos, a parte demandante opôs embargos em relação à sentença anteriormente prolatada, informando a presença de obscuridade e contradição no que fora decidido, em razão da fixação da sucumbência sobre o valor da condenação. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Compulsado o teor da sentença vergastada, observa-se o erro material no dispositivo, ao fixar a base da condenação sucumbencial ao valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela, devendo, na realidade, o montante da sucumbência incidir sobre o valor da causa. Assim, na forma do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor da causa, entretanto, por equívoco material, fora indicada base diversa. Frise-se, não se trata de alteração do entendimento deste juízo em relação à sucumbência, apenas a verificar de erro material no teor decisório. Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, alterando o dispositivo sentencial, que passará a ser lido da seguinte maneira: “Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC.”. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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