Execução Fiscal 0103755-17.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0103755-17.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103755-17.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MANOEL ALVARES DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de MANOEL ALVARES DE LIMA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.396,29. Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 105393549). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

26/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES DE LIMA em 09/08/2023.

21/08/2023, 09:10

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

18/08/2023, 09:52

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2023, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2023, 08:53

Juntada de outros documentos

25/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:43

Outras Decisões

29/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:07

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 13:06

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

30/05/2022, 23:34

Digitalizado PJE

24/03/2022, 08:19

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 09:44

Despacho

•28/10/2025, 15:17

—

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES DE LIMA em 09/08/2023.

Decorrido prazo de MANOEL ALVARES DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Digitalizado PJE

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