Execução Fiscal 0500386-31.2006.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500386-31.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JL DE BARROS - ME, JULIO LUDUGERO DE BARROS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Natal/RN, 27 de março de 2025 GIRLAINE WANDERLEY BUONORA ALVES Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154401 - Email:

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500386-31.2006.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: JL de Barros - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município do Natal em face de JL de Barros - ME e outros, fundada nos títulos que seguem juntamente com a inicial. Requer o Município do Natal a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o relatório. Decido. Trata-se a presente de Execução Fiscal, havendo o Município do Natal requerido a desistência da ação com base no art. 485, VIII e 775 do CPC. O mencionado dispositivo legal estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em referência denota-se que o pedido de desistência se dá em decorrência do feito enquadrar-se na hipótese prevista no caput do art. 7º da LC nº152/2015, e o qual estabelece, observados os impedimentos contidos em mencionado artigo, que: "O Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a (R$ 2.025,94) atualizado monetariamente até o ano em curso (...)" Ato contínuo, o art. 775 do CPC faculta ao credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente do consentimento do executado, eis que não tem este interesse jurídico para discordar da extinção do processo executivo. Nestes termos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII c/c O ART. 775 DO CPC. Autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal, para que surta seus efeitos jurídicos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. PRI. Sem custas. Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

24/05/2024, 09:37

Juntada de recibo (sisbajud)

21/05/2024, 14:53

Juntada de termo

20/05/2024, 15:06

Deferido o pedido de

09/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 15:55

Juntada de informação

04/10/2023, 10:29

Juntada de termo

06/09/2023, 15:30

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:26

Conclusos para decisão

25/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:05

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 18:30

Conclusos para despacho

17/03/2021, 10:06

Recebidos os autos

23/09/2020, 12:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 12:47

Certidão expedida/exarada

17/05/2019, 11:36

Relação encaminhada ao DJE

16/05/2019, 13:54

Outras Decisões

16/05/2019, 12:42

Recebimento

16/01/2018, 13:33

Recebimento

16/01/2018, 13:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/08/2017, 12:25

Recebimento

03/08/2017, 12:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/08/2017, 13:16

Mero expediente

31/07/2017, 15:29

Juntada de Ofício

23/06/2017, 15:20

Expedição de ofício

04/05/2017, 11:38

Mero expediente

07/02/2017, 15:59

Recebimento

01/11/2016, 11:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/09/2016, 10:25

Mero expediente

05/09/2016, 10:16

Petição

31/08/2016, 15:23

Recebimento

31/08/2016, 15:20

Decisão Proferida

11/08/2016, 15:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/07/2016, 10:16

Mero expediente

27/05/2016, 14:11

Recebimento

27/04/2016, 09:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/03/2016, 15:17

Recebimento

28/03/2016, 15:15

Bloqueio/penhora on line

26/11/2015, 13:30

Concluso para decisão

14/04/2015, 11:54

Recebimento

25/03/2015, 09:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/02/2015, 13:37

Recebimento

03/11/2014, 11:46

Mero expediente

29/10/2014, 11:12

Concluso para despacho

24/02/2014, 15:26

Juntada de carta precatória

09/10/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

25/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

20/09/2012, 12:00

Recebimento

17/10/2011, 13:00

Mero expediente

14/10/2011, 12:00

Petição

19/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

19/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/06/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/05/2011, 12:00

Mero expediente

13/04/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

01/02/2011, 13:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

19/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

30/11/2009, 13:00

Recebimento

30/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

14/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/09/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

04/09/2008, 12:00

Carga à PGM

23/07/2008, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

22/07/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

22/07/2008, 12:00

Juntada de AR

16/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de AR

19/06/2008, 12:00

Carta de Citação Expedida

19/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

05/12/2007, 13:00

Concluso para Despacho

05/12/2007, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

26/11/2007, 13:00

Carga à PGM

09/05/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

08/05/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

27/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

13/03/2007, 12:00

Juntada de Petição

02/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/03/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

28/02/2007, 12:00

Carga à PGM

19/09/2006, 12:00

Recebimento

02/06/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

31/05/2006, 12:00

—

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de informação

Juntada de termo

Juntada de certidão

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