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Execucao FiscalPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 28.798,93

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes

Partes do Processo

JOSE TAVARES DE QUEIROS

CPF

Autor

PEDRO AVELINO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO

CNPJ

Reu

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Pedro Avelino em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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