Execução Contra a Fazenda Pública 0800555-66.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Contra a Fazenda Pública 0800555-66.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800555-66.2011.8.20.0001. Exequente: IVANZILDA PEIXOTO SOARES e outros (12) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Exequente: R$ 478,97 para Terezinha de Jesus Moura, R$ 659,13 para Francisca das Chagas Silva, R$ 902,04 para Ana Maria da Costa, R$ 670,28 para Maria dos Milares Bezerra de Oliveira, R$ 542,92 para Alda Nunes Freire da Silva, R$ 493,31 para Maria Freire Pequeno, R$ 754,15 para Francisca Cavalcante Dias, R$ 1.085,24 para Antonia Francisca da Conceição Nunes, R$ 1.017,01 para Maria da Paz Cunha de Medeiros, R$ 2.401,26 para Ivanzilda Peixoto Soares, R$ 526,25 para Maria do Socorro de Gois Leite, R$ 741,05 para Ridete Ribeiro Cachina e R$ 1.252,70 para Francisca da Fonseca Fernandes Advogado: R$ 1.152,43 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo Julho de 2010 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Parte Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Considerando que a sentença de primeiro grau que indeferiu a inicial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do Estado do RN para, querendo impugnar a execução. Decorrido o aludido prazo e em face da constatação de possíveis litispendências, por meio do despacho de id 64463941 foi determinada a manifestação da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação das exequentes o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação à Vania Maria Pessoa, Maria de Lourdes Souza Costa, Cicera Maria dos Santos, Juracir Pinheiro de Lima, Ana Moura, Expedita Cavalcante de Melo Lima e Maria da Paz Cavalcante Teixeira. Após novos esclarecimentos, houve o reconhecimento do Juízo acerca da possibilidade de prosseguimento do feito relativamente à Vania Maria Pessoa, Maria de Lourdes Souza Costa, Juracir Pinheiro de Lima, Ana Moura e Maria da Paz Cavalcante Teixeira e determinada a juntada de documentação atualizada e planilha de cálculos. Em id 115365857 os exequentes anexaram planilha, mas de processo diverso. É o que importa relatar. Decido. Considerando o estado em que o feito se encontra e a documentação já inserta nos autos, regularizo a marcha processual para determinar que seja anexado aos presentes autos a comprovação da desistência das referidas partes Vania Maria Pessoa, Maria de Lourdes Souza Costa, Juracir Pinheiro de Lima, Ana Moura e Maria da Paz Cavalcante Teixeira nos autos dos processos de nº 0801925-80.2011.8.20.0001, 0801082-18.2011.8.20.0001, 0801073-56.2011.8.20.0001, 0801085-70.2011.8.20.0001 e 0801014-68.2011.8.20.0001. Quanto às demais exequentes não listadas acima homologo os cálculos apresentados ao id 44435653 – pág. 210 tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação do ente público executado, valores que estão atualizados até julho de 2010 e devidos da seguinte forma R$ 478,97 para Terezinha de Jesus Moura, R$ 659,13 para Francisca das Chagas Silva, R$ 902,04 para Ana Maria da Costa, R$ 670,28 para Maria dos Milares Bezerra de Oliveira, R$ 542,92 para Alda Nunes Freire da Silva, R$ 493,31 para Maria Freire Pequeno, R$ 754,15 para Francisca Cavalcante Dias, R$ 1.085,24 para Antonia Francisca da Conceição Nunes, R$ 1.017,01 para Maria da Paz Cunha de Medeiros, R$ 2.401,26 para Ivanzilda Peixoto Soares, R$ 526,25 para Maria do Socorro de Gois Leite, R$ 741,05 para Ridete Ribeiro Cachina e R$ 1.252,70 para Francisca da Fonseca Fernandes Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ. Para além disto, é de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ana Maria da Costa em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANZILDA PEIXOTO SOARES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ CUNHA DE MEDEIROS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MOURA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DA CONCEICAO NUNES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDA NUNES FREIRE DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CAVALCANTE DIAS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA FONSECA FERNANDES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIDETE RIBEIRO CACHINA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE GOIS em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)