Procedimento Comum Cível 0800032-13.2019.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800032-13.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, ROBERTO FELIX DOS SANTOS, ALBANIZA FELIX DOS SANTOS, ARLETE FELIX DOS SANTOS, EDINALVA FELIX DOS SANTOS, MARIA ESTELA FELIX DOS SANTOS, RAMIRO FELIX DOS SANTOS, ROMILDO FELIX DOS SANTOS, RONALDO FELIX DOS SANTOS, ROMILSON FELIX DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0800032-13.2019.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, interpostos por Banco Itau Consignado S/A, mediante seu advogado, em que se insurge contra a Sentença de ID 68622765, alegando que a Sentença foi omissa. Isso porque aduz que não houve o julgamento do pedido para devolução do empréstimo creditado na conta corrente da parte embargada ou que a quantia disponibilizada seja levada em consideração na restituição dos danos. Assim, requer que seja sanada a omissão quanto ao valor de R$ 529,54 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para que seja deduzido do montante indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao ID 115508715, manifestação aos embargos opostos, havendo concordância da parte embargada quanto à compensação da referida quantia, e acostando aos autos a planilha atualizada com tal compensação. É o relatório. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste, conforme reza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Pois bem, in casu, ocorreu omissão no julgado no que diz respeito ao pedido de devolução do empréstimo creditado na conta corrente da parte embargada ou que a quantia disponibilizada seja levada em consideração na restituição dos danos. Logo, resta indispensável apreciar o referido pleito. Indo direto ao ponto que interessa ao julgamento desta pretensão, importa dizer que, em manifestação, a parte embargada concorda com a compensação do valor e, inclusive, acosta aos autos planilha atualizada com tal dedução (ID 115511552). Este tem sido o entendimento dos Egrégios Tribunais acerca do tema, a saber: Embargos de declaração. [...] Omissão no julgado. Vício inexistente. Pretensão de reanálise de tese recursal e readequação de fundamento. Impossibilidade. [...] 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destina-se, portanto, a corrigir vícios lógicos das decisões, e não a conformá-las ao entendimento defendido pela parte. [...] 3. Cabe frisar que ‘o julgado apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as questões submetidas à apreciação judicial ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa de ministrar a solução reclamada’ [...]. (Ac. de 5/9/2024 nos ED-AgR-AREspE n. 060015693, rel. Min. Raul Araújo) [...] ‘a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]. (Ac. de 11.5.2023 nos ED-AREspE nº 060036293, rel. Min. Sérgio Banhos) Vislumbro, pois, que, de fato, houve omissão na sentença de ID 68622765, de modo que não se procedeu à determinação de dedução ou restituição de quantia que foi, realmente, creditada na conta corrente da parte embargada, qual seja, o valor de R$ 529,54 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) – existindo anuência desta. Há, portanto, a necessidade de ser efetivada a devida compensação. Vale mencionar, também, o teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Dessarte, como a sentença teve a sua disponibilização no dia 12/05/2021 e a propositura dos embargos em comento deu-se em 18/05/2021, não há que se falar em intempestividade. Por outro lado, face ao pedido de ID 97338138, tratando-se de cumprimento de sentença e tendo em vista que a sentença executada não transitou em julgado devido à ausência de apreciação dos embargos de declaração (que interrompem o prazo recursal), fica impossibilitado o pedido. Nesse sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado. Acolhimento de impugnação. Extinção do cumprimento de sentença. Honorários devidos. Emenda ou aditamento. Impossibilidade. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: XXXXX20218260157 SP XXXXX-09.2021.8.26.0157, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESGUARDADO DIREITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada dispor sobre a verba honorária de sucumbência, devendo o causídico, nessa hipótese, valer-se das vias ordinárias" (REsp 1.524.636/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/8/2016). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 2401507 / SC, Relator: Raul Araújo, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: 23/11/2023) Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração interpostos por Banco Itau Consignado S/A para suprir omissão existente, sem, contudo, alterar os demais termos da sentença. Assim sendo, supro a ausência de manifestação com relação a isso, devendo o valor de R$ 529,54 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) ser compensando no montante que será pago em liquidade ou execução. À Secretaria Unificada, intimem-se as partes acerca do teor desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)