Interdito Proibitório 0801243-56.2022.8.20.5105 - TJRN

Interdito Proibitório 0801243-56.2022.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau INTERDITO PROIBITÓRIO - 0801243-56.2022.8.20.5105 Partes: PEDRO INACIO DA SILVA x SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO promovida pelo(a) autor(a) acima identificado, devidamente qualificado nos autos. Intimado(a), por seu patrono, para providenciar o recolhimento das custas processuais, individualizar a área objeto do pedido juntando planta ou memorial descritivo, e corrigir o valor da causa, nos termos da decisão de ID 127417729, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, a parte autora se limitou a juntar comprovante de pagamento das custas (ID 130469582). O requerente ainda foi intimado para juntar a guia de recolhimento provisório no processo, entretanto deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 141716428). É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado constituído, não providenciou o atendimento às determinações judiciais no sentido de emendar a petição inicial, deixando de prestar informações e juntar documentos, incidindo, no caso em tela, em hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013). Com efeito, assinado prazo para que se emendasse a inicial a fim de juntar aos autos documentos e informações essenciais à propositura da ação, não aproveitou a parte a oportunidade que lhe foi oferecida, nos termos do art. 321 do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Registre-se que no presente caso é imprescindível a individualização da área objeto da inicial. O Doutrinador Humberto Theodoro Júnior observa que "assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 26ª edição, vol. III, p. 133). No mesmo sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves: Não se pode ajuizar ação possessória sem que o objeto da ação seja perfeitamente individualizado e delimitado. Do contrário, a sentença que eventualmente acolher o pedido não poderá ser executada. A posse que 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau se protege na ação possessória é a certa e localizada (Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. V. 5. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 158). Assim, nesta ação, que visa protejer a posse em caso de um possível esbulho ou turbação, incumbia ao autor comprovar de plano a individualização do imóvel, sob pena de inviabilizar o cumprimento de eventual ordem judicial de provimento do pedido. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CORRETA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA 1) - A perfeita individualização do imóvel é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse. 2) - Nos termos do art. 333, I, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", não podendo transferir esse ônus ao Judiciário sem antes comprovar a impossibilidade de obtenção da prova determinada pelo juízo. 3) - Indefere-se a inicial se determinada a emenda a parte não cumpre a contento. Inteligência do art. 284, parágrafo único do CPC. 4) - Recurso desprovido. (TJ-DF 20090210029566 DF 0000984-94.2009.8.07.0002, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 19/10/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/10/2011. Pág.: 89) 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM DESCRIÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA INVADIDA. JUNTADA, APENAS, DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO INCAPAZ DE INDICAR ÁREA ESBULHADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140861418 Lages 2014.086141-8, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 19/02/2015, Quinta Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, o juiz indeferirá a petição inicial, quando, intimada a emendá-la, da parte autora não cumprir com exatidão a determinação proferida pelo julgador. (TJ-MG - AC: 10433110298000003 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: 21/09/2018). Conclui-se, portanto, que a precária individualização do imóvel inviabiliza a pretensão inaugural. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau POSTO ISSO, com fundamento no art. 321 do CPC, indefiro a petição inicial, e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pagas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 5

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TIBERIO LUIZ CAVALCANTI DIAS em 28/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI MACIEL ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE MANOELLE COQUITO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI MACIEL ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE MANOELLE COQUITO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS TORRES em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS TORRES em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

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