Procedimento Comum Cível 0804601-64.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804601-64.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804601-64.2012.8.20.0001. AUTOR: CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Construtora Queiroz Galvão S.A. e a Construtora Base Engenharia Ltda. em face do Estado do Rio Grande do Norte. Em síntese, as autoras narram que foram contratadas, no ano de 2004, para a execução das obras de construção da Ponte Newton Navarro. Alegam que, em razão da demora excessiva na conclusão das obras, por fatores alheios às suas responsabilidades contratuais, ocorreu um descompasso entre os valores originalmente estabelecidos e os custos efetivamente suportados. Sustentam, dessa forma, a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto na legislação pertinente. Ademais, ressaltam a imprescindibilidade da realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Diante disso, requerem a condenação do réu ao pagamento das despesas adicionais incorridas na execução do Contrato nº 072/2004-SIN, em montante a ser apurado por meio de perícia judicial. Pleiteiam, ainda, a atualização monetária dos valores nos termos da legislação aplicável, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, bem como de juros compensatórios no mesmo percentual, a título de compensação pela indisponibilidade do capital, igualmente calculados a partir do evento danoso. Após extenso trâmite processual, foi realizada a perícia contábil para apuração das obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes. Os autos encontram-se conclusos para sentença, com a pendência de análise do pedido de esclarecimentos dirigido ao perito pelo Estado. Considerando que não se trata de diligência meramente protelatória, mas sim necessária para o deslinde da presente demanda, entendo ser imprescindível a conversão do julgamento em diligências, a fim de que o perito se manifeste sobre os pontos elencados pelo Estado do Rio Grande do Norte na petição de ID nº 133645460. Intime-se o perito Felipe Queiroga Gadelha, responsável pela elaboração do laudo judicial que instrui o presente feito, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação acerca dos itens indicados pelo Estado na petição de ID nº 133645460. Caso entenda necessário, o perito deverá proceder à devida complementação do laudo pericial. Após o cumprimento da diligência e, caso o perito apresente novas considerações ou complementações ao laudo anteriormente expedido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do novo documento. Ao término das providências acima, retornem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de janeiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(22)