Monitória 0806488-69.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0806488-69.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806488-69.2022.8.20.5001. AUTOR: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN RÉU: DJALMA GUEDES DE MOURA SENTENÇA Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação monitória em face de Djalma Guedes de Moura, igualmente qualificado, ao fundamento de que, em razão dos serviços prestados ao réu a título de fornecimento de serviço de abastecimento de água, entre fevereiro de 2015 a fevereiro de 2022, é credora das tarifas em atraso no importe total de R$92.995,01 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e um centavo). Disse que restarem infrutíferas as tentativas de cobrança judicial. Ao final, pediu a expedição de mandado de pagamento da quantia devida. Pugnou, ainda, pela conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Anexou documentos. Por meio do despacho de Id. 78638078, a parte autora foi intimada para pagar as custas processuais. Comprovante de recolhimento das custas processuais em ID. 79342645. O réu foi citado (ID. 103655406). A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte requereu a sua habilitação para assistir o demandado (ID. 104858076). O demandado apresentou embargos à monitória (ID. 106465554). Aduziu que a matrícula de nº 2492145 é referente ao imóvel localizado na Rua Luiz Estevam nº 2277, em que funcionava uma pousada, sendo que, na época, precisou atrasar o pagamento de duas faturas, o que acarretou o corte no abastecimento de água. Alegou que, diante da indisponibilidade de recursos para adimplir o débito, contratou os serviços de um carro pipa. Defendeu que há evidente excesso na cobrança, visto que houve a inclusão de parcelas correspondentes aos meses em que não houve fornecimento do serviço. Destacou que permaneceu no imóvel até o dia 01.02.2021, não sendo responsável pelas faturas após a sua saída. Ressaltou que o serviço de abastecimento de água foi suspenso nos meses de fevereiro de 2015; julho de 2015 a julho de 2017; junho de 2018 a fevereiro de 2022. Alegou impossibilidade de cobrança em seu desfavor pelo período em que não usufruiu dos serviços. Ofereceu proposta de parcelamento do débito. Por fim, pediu o acolhimento dos embargos para reconhecer a ilegalidade da cobrança; bem como para afastar a cobrança das faturas referentes aos meses de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022. Trouxe documentos. Impugnação aos embargos monitórios em ID. 106506285. Por meio do ato ordinatório de ID. 106509853, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventuais interesses na produção de outras provas. Em resposta, a demandante pleiteou o julgamento antecipado da lide; enquanto o demandante pugnou pela designação da audiência de instrução. Decisão saneadora em ID. 113705013. Realizada a audiência de instrução – ata em ID. 127369284. As partes pediram reabertura do prazo para apresentação das alegações finais. Deferido o pedido de reabertura de prazo (ID. 132773462). As partes apresentaram alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação monitória movida por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em desfavor de Djalma Guedes de Moura, em que a parte autora alega que é credora dos serviços prestados pela demandante a título de abastecimento de água, não adimplidos pelo réu. Considerando que não há preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Consigne-se que a presente demanda aborda direito do consumidor, uma vez que a parte ré figura como destinatária final dos serviços prestados pela parte autora. Superado tal ponto, registre-se que a controvérsia da demanda cinge-se em definir acerca da legalidade da cobrança das tarifas de água. Tratando-se de ação monitória, determina o Código de Processo Civil que "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial", consoante determinação do parágrafo 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ser credora do réu pela prestação de serviço de abastecimento de água, totalizando o valor de R$ 92.995,01, referente ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2022. O réu, por sua vez, defende que parte da cobrança é indevida em razão da suspensão do serviço e da sua saída do imóvel em fevereiro de 2021. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 7.217/2010 e do art. 22 do CDC, a prestadora de serviços públicos essenciais é obrigada a fornecer os serviços adequadamente, assegurando a sua continuidade, salvo em situações excepcionais. Por outro lado, o usuário é obrigado ao pagamento pelas tarifas correspondentes ao serviço efetivamente prestado. Cumpre ressaltar que, conforme informação prestada pela testemunha, em audiência de instrução, o serviço de esgotamento sanitário é autônomo em relação ao fornecimento de água, sendo devido mesmo na hipótese de corte do abastecimento de água, em caso de inadimplência, desde que o imóvel continue habitado. No caso em exame, restou comprovado, por meio do documento de Id. 106165571, que a parte ré permaneceu no imóvel até 01/02/2021, razão pela qual é responsável pelo pagamento dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água até essa data. Por outro lado, deve ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança relativa ao período posterior à saída da parte ré do imóvel. Quanto à alegação de excesso de cobrança, entendo não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar a regularidade dos valores cobrados pela autora. O simples corte no fornecimento de água, em razão da inadimplência, não exime a responsabilidade pelo pagamento do serviço de esgotamento sanitário enquanto o imóvel estava em uso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a parte ré aos valores relativos à prestação de serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água no período em que permaneceu no imóvel, ou seja, até 01/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC desde a data da última atualização do débito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 9ª Defensoria Cível de Natal em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA GUEDES DE MOURA em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)