Execução Fiscal 0802646-71.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802646-71.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA Ltda, Herculano Antônio Albuquerque Azevedo, Maria do Carmo Gomes da Silva Azevedo D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802646-71.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. Após a realização da penhora de numerários e da restrição veicular, foi expedido o competente mandado de penhora e avaliação dos veículos, cujo cumprimento restou frustrado (ID 131271134). Instada, a Fazenda Pública Estadual solicitou “ a intimação da empresa executada, por seu sócio-administrador, Herculano Antônio Albuquerque Azevedo para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC ou no mesmo prazo, garantir integralmente a execução para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução.”. É o que importa relatar. DECIDO. Ao examinar os autos, constato que foram realizadas restrições veiculares por meio do Renajud, tanto sobre o patrimônio do corresponsável HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO quanto sobre o da empresa em recuperação judicial UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA., além da penhora de numerários em nome da empresa executada, cujos valores foram transferidos para a conta judicial. Diante disso, considerando que a Lei nº 14.112/2020 firmou a competência do juízo da recuperação judicial “para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial” nas execuções fiscais, expeça-se o competente ofício, com o objetivo de obter o pronunciamento do juízo universal – Processo nº 0802571-75.2012.8.20.0124 – sobre a compatibilidade das medidas constritivas (IDs 122616628 e 94724339) com o plano de recuperação judicial. O pedido de cooperação jurisdicional, em conformidade com os ditames do art. 69 do CPC, deve ressaltar a possibilidade de substituição das constrições, como, por exemplo, a definição de um percentual sobre o faturamento da empresa, para garantir que o plano de recuperação judicial não seja inviabilizado. Ademais, considerando a restrição veicular sobre o bem do corresponsável HERCULANO ANTÔNIO ALBUQUERQUE AZEVEDO (ID 71597320), expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do veículo ali identificado, para ser cumprido no endereço constante do ID 133830983. Intime-se o exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF) ou extinção do feito em relação à corresponsável MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA AZEVEDO, uma vez que não foram encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Maria do Carmo Gomes da Silva Azevedo em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA Ltda em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Herculano Antônio Albuquerque Azevedo em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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