Execução de Título Extrajudicial 0802534-71.2020.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802534-71.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Nome: ANA CELIA PRAXEDES DA SILVA Endereço: Av. Luiz Lopes Varela, 132, Px. Posto Portal do Vale, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802534-71.2020.8.20.5102 Autor(a): Nome: J A PINHEIRO DE LIMA EIRELI Endereço: Rua Dr. Rodolfo Garcia, 619, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n° 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento da importância de R$ 470,75 (quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), referente às compras realizadas pelo Promovido, conforme documentos que acompanham a inicial. Em se tratando de Juizados Especiais, mister se faz a presença pessoal da parte demandada, sob pena de ser decretada a sua revelia, salvo melhor convencimento do Juiz. A parte demandada não compareceu à audiência conciliatória apesar de regularmente citada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Como visto, esse efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte Demandante trouxe aos autos prova capaz de confirmar suas alegações deduzidas na inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 470,75 (quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), com juros de mora e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da citação (art. 405 do CC) até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta sentença servirá como mandado. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de FABIO DE MEDEIROS LIMA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)