Execução Fiscal 0813011-10.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0813011-10.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: CARLOS ANTONIO DE PAIVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0813011-10.2016.8.20.5001 Vistos, etc. A Fazenda Pública Estadual, por seu representante judicial, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da Parte Executada, C N PAIVA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, instruindo a inicial com a CDA nº 2635200 extraída a partir do Auto de Infração nº 505186523. No curso do feito, CARLOS ANTÔNIO DE PAIVA apresentou defesa na forma de Exceção de Pré-Executividade (ID 135799617), alegando, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que, ainda na eventualidade de figurar no polo passivo uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – tal como ocorre na espécie – para alcançar o patrimônio do sócio-gerente em razão de extinção voluntária de uma ME ou EPP, faz-se necessário atender aos requisitos previstos no art. 135, III do CTN; b) o art. 9º, caput, da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 147/2014, assegura expressamente o direito à baixa da microempresa ou empresa de pequeno porte independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas; c) não há comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 135, III do CTN, sobretudo porque a parte Exequente se limitou à informação de que a empresa executada foi baixada por liquidação voluntária na Receita Federal, sem apresentar qualquer documento que comprove a alegada prática de atos irregulares, quais sejam, atos com excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatutárias; d) a Fazenda Municipal se limita a alegar genericamente que a baixa sem quitação dos débitos configuraria infração à lei, sem, contudo demonstrar qualquer ato específico de fraude ou má-fé, comprovar desvio ou ocultação de bens, evidenciar continuidade irregular das atividades ou apresentar qualquer outro elemento que caracterize infração à lei além do mero inadimplemento fiscal; e) o ônus de comprovar a presença dos requisitos do art. 135, III do CTN é da Fazenda Pública, não podendo haver presunção de irregularidade pela simples existência de débitos quando da dissolução; f) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte também entende que a informação de extinção por liquidação voluntária, por si só, não demonstra o encerramento ou término da personalidade jurídica; g) resta devidamente evidenciado que a dissolução da executada ocorreu de forma regular, mediante distrato social devidamente registrado na JUCERN, em exercício de direito expressamente assegurado pela LC 123/2006. Ao final, requer o recebimento e acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade para determinar a extinção da execução fiscal em relação ao excipiente Carlo Antônio de Paiva, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo do feito, tendo em vista que a interpretação do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 123/2006 deve ocorrer em consonância ao que dispõe o art. 135, III, do CTN, e a Fazenda credora não logrou êxito em comprovar a prática de atos irregulares do sócio-gerente. Junta à petição o documento de ID 135799620. Intimada, a Fazenda Exequente juntou impugnação (ID 140781774), aduzindo que: a) o redirecionamento da execução fiscal do sócio se deu nos termos do art. 9º, §§4º e 5º, da LC 123/06; b) o pedido de redirecionamento feito por esta edilidade segue legislação específica; c) sabe-se que a empresa foi baixada sem quitar seus débitos com a Fazenda Municipal, passando a incidir a responsabilidade solidária “dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores” em conformidade com o art. 9º, §5º, LC 123/06; d) a baixa das atividades da empresa não ensejará o arquivamento ou a desconstituição dos débitos de tributos, multas e demais acessórios devidos ao Erário, apurados antes ou depois da dissolução, uma vez que a baixa (extinção) de sociedade empresarial tem rito e formalidades próprias; e) a tese que o excipiente tenta emplacar é que o procedimento simplificado de baixa para micro e pequenas empresas estabelecido pela Lei complementar 123 de 2006 autoriza o não pagamento dos débitos fiscais; f) somente com a comprovação cabal de insuficiência patrimonial da sociedade empresária para quitar os débitos é que poderia o sócio se eximir de responsabilidade; g) seria necessária ampla dilação probatória, com análise de documentos, perícia, etc, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da súmula 393 do STJ. Ao final requer sejam desacolhidos os pedidos postos na Exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento regular da execução fiscal contra o Excipiente com a realização de penhora via BACENJUD E RENAJUD. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, alegou a Parte Excipiente em sua tese de ilegitimidade passiva a ausência da competente apuração da existência dos atos descritos no art. 135, do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). Ocorre que, por outro lado, enfatizou o Estado Excepto que a sujeição passiva do Excipiente tem respaldo da documentação acostada ao ID 119500084, o qual traz informações acerca da situação da empresa executada, ou seja, de que esta se encontra como "baixada”, perante a Junta Comercial do Estado, caracterizando sua dissolução irregular, o que enseja a responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio, nos termos da farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, acerca do assunto em discussão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica por entender que é viável o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador, quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funciona mais no seu endereço. Inclusive, tal entendimento consta no Enunciado nº 435 de sua Súmula: “SUMULA 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". De fato, conforme fundamentado pelo Ente Público em sua impugnação, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio - seja na seara administrativa ou mesmo na via judicial - é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes" (Súmula 435 do STJ), sendo esta última a situação ora debatida. Essa orientação foi reafirmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, aplicada, inclusive, à cobrança de dívida ativa não tributária. Eis a ementa do acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. [...] 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Com efeito, para a Jurisprudência da Corte Superior, não se desconhece que o CTN prevê a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contra social ou estatutos (art. 135, III). Assim sendo, dentre os inúmeros tipos de atos enquadrados no dispositivo legal, encontra-se a dissolução irregular da empresa, que, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, presume-se ocorrida quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, o que, conforme já enfatizado, se trata da situação em tela. Desta feita, basta à Fazenda Exequente deve provar que a empresa executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a comunicação aos órgãos competentes, o qual, no caso, logrou demonstrar a ocorrência da dissolução irregular da sociedade empresária, conforme diligência de Oficial de Justiça em ID 111948010. Por fim, cabe enfatizar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do RN também já enfrentou tal discussão, e assim, deixou os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (AI Nº 0806049-60.2021.8.20.0000. Relatora: Desa. Judite Nunes. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 13/07/2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CORRESPONSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO. IRREGULAR. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. DICÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Deixando a empresa de funcionar no endereço indicado em seu cadastro, sem que tenha providenciado a respectiva atualização das informações, afigura-se cabível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, posto que presumida a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ/RN, AI nº 0807958-11.2019.8.20.0000, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/06/2020). Portanto, como no presente caso, consta no documento de ID 111948010 informações no sentido de que a empresa se encontra como "baixada”, perante a Junta Comercial do Estado, restou caracterizada sua dissolução irregular, nos termos da farta jurisprudência colacionada acima, o que enseja a responsabilidade pessoal e ilimitada das pessoas que figuram na qualidade de sócio-gerentes, diretores ou representantes da pessoa jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do ora excipiente/Executado. Dessa forma, independente da discussão acerca de eventual ilegalidade quando da inclusão dos sócios na CDA, dentre estes, o ora excipiente, mas uma vez dissolvida a pessoa jurídica de forma irregular, não há como ser reconhecida a alegada ilegitimidade passiva frente aos débitos que ora se executa, resultando fatalmente na impossibilidade de deferimento do pleito ora em exame. De fato, em que pese as alegações da parte excipiente dizerem respeito, num primeiro momento, à existência de ilegalidades no curso do processo administrativo tributário, frente ao disposto no art. 135, do CTN, tal discussão restou superada no momento em que configurada a hipótese de responsabilização deste frente ao crédito tributário, frente ao disposto na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. Como já fartamente enfatizado, para a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Excipiente em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra argumentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, prossiga-se na execução fiscal com a realização de penhora via BACENJUD E RENAJUD. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 33ª Ed. Forense, pl. 134 e 266. 2 REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009. 1 MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 9ª ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 1744

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Deferido o pedido de alvara

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KAIO ALVES PAIVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE PAIVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO LIMA DE PAIVA em 24/09/2025 23:59.

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